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Emendas

EMENDAS ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:11744   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A090700423   ADITIVA          ARTIGO:423
TEXTO
Acrescente-se  ao  art.  423  do  Projeto  de
Constituição:
“…  que  gozarão de abatimento de cinquenta
por cento (50%) nas passagens aéreas”.
PARECER
O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a  pro-
posta rejeitada.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:11747   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A090800424   SUPRESSIVA       ARTIGO:424
REF:A9A00 000908   SUPRESSIVA       ARTIGO:908
REF:A9A4250100 0   SUPRESSIVA       SEÇÃO:10
REF:A9A908004250   SUPRESSIVA       ARTIGO:250   PARAGRAFO:20
REF:A9A000009080   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:080   PARAGRAFO:04
REF:A9A250300 00   ADITIVA          CAPITULO:03
TEXTO
Suprimam-se  o art. 424 e seus parágrafos, os
§§ 1o., 2o. e 3o. do art. 425, transformando-se em
art.   427   o   seu  §  1o.,  supresso o § 2o.  e
transformado em parágrafo único o seu § 3o.
PARECER
A  emenda objetiva suprimir várias disposições do Capí –
tulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição, suprimin –
do praticamente quase  todos  os direitos deferidos  aos ín –
dios no referido Projeto.
Se acolhida a sugestão, a  questão indígena continuaria’
a espera de solução  adequada, ainda não obtida e tão espera-
da ao longo do último século.
A proposta em exame apenas  faz supressões sem  qualquer
argumento que  as justifiquem.
Não há mais tempo para protelações. Os  índios não   são
emancipados e seus direitos devem  figurar, de modo claro   ,
no texto  constitucional em elaboração.
Às populações indígenas foi  negado até o direito  à vi-
da, restando  apenas  cerca de  200 mil índios dos 7  milhões
que existiam  na época do descobrimento.
Não podemos continuar sonegando aos nossos  índios    os
direitos que o humanismo e a  justiça tanto recomendam.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:11748   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A090700422   ADITIVA          ARTIGO:422
TEXTO
Acrescente-se  ao  art.  422  do  Projeto  de
Constituição o seguinte:
“Parágrafo  único.  Os  maiores de sessenta e
cinco anos gozam de abatimento  de  cinquenta  por
cento  do  imposto  de  rendas  e outros proventos
incidentes sobre salários, vencimentos e proventos
das aposentadorias e pensões”.
PARECER
O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a  pro-
posta rejeitada.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:11749   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A100000455   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:455
TEXTO
Dê-se    ao    art.   455   das   Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte
redação:
“Art.  455. Serão estatizadas, no prazo de um
ano, as serventias do foro judicial, definidas por
lei  estadual,  respeitados os direitos dos atuais
titulares, bem como dos que as  venham  exercendo,
interinamente  ou  como  substitutos,  há  mais de
cinco anos, desde que  nomeados  pelos  juizes  da
respectiva Comarca”.
PARECER
A emenda não se coaduna com as diretrizes que o Relator
adotou em relação à matéria, em nada contribuindo, pois, ao
aperfeiçoamento do texto do projeto.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:11750   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A010000011   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:011
TEXTO
Dê-se  ao  parágrafo  único  do  art.  11  do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
“Parágrafo único –  As  normas  dos  tratados
internacionais incorporam-se ao  direito  interno,
revogam  lei  anterior  e  são  revogadas  por lei
posterior”.
PARECER
Tendo optado por emenda supressiva ao artigo  em pau-
ta, somos, por coerência, pela rejeição desta.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:11751   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A050402201   MODIFICATIVA     ARTIGO:201
TEXTO
Substitua-se, na  alínea  “g”, do inciso I do
art.  201,  a  expressão   “e   a   concessão   de
“exequatur” às cartas rogatórias” por
“… e a execução das cartas rogatórias”…
PARECER
A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12037   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A070106/     ADITIVA          SEÇÃO:06
TEXTO
Emenda Aditiva
Ementa  _  Acrescente-se,  onde  couberm,  na
Seção II, do Capítulo I, do Título VII:
“Art.  O  produto  da  arrecadação do imposto
instituído com base no artigo 261, será  repartido
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, cabendo quarenta por cento do  produto
da   arrecadação  à  pessoa  jurídica  de  direito
público que o instituir e, o restante,  em  partes
iguais, às demais”.
PARECER
A idéia da distribuição, em partes iguais entre a União,
os Estados e os Municípios, do produto da arrecadação dos im-
postos criados com base na competência residual, foi rejeita-
da, pelos membros da Subcomissão e da Comissão Temática  com-
petentes, durante  o desenvolvimento de seus trabalhos.  Con-
cluiu-se, na oportunidade, que o uso da competência  residual
ocorreria, normalmente, em atendimento a eventuais necessida-
des financeiras das entidades tributantes. Na medida que    a
satisfação de tais necessidades implicar na criação de impos-
to que venha a atingir os contribuintes em proporção três ve-
zes superior,  em benefício de outras esferas da  organização
política, o contribuinte seria, com frequência onerado exces-
siva e desnecessariamente.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12038   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A040100049   MODIFICATIVA     ARTIGO:049   PARAGRAFO:03
TEXTO
Emenda Modificativa
Emenda  §  No  –  3o., in fine, do artigo 49,
substitua-se a expressão “por  lei  complementar”,
pela   expressão   “na   forma   regulada  em  lei
complementar”.
PARECER
Julgamos mais conveniente a supressão total da expressão.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12039   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A040100049   MODIFICATIVA     ARTIGO:049   PARAGRAFO:04
TEXTO
Emenda Modificativa
Emenda _ No § 4o., do artigo 49, substitua-se
a expressão “em lei  complementar  federal”,  pela
expresão  “em  lei  complementar  estadual”,  e no
final do mesmo parágrafo diga-se”… se  dará  por
lei ordinária estadual”.
PARECER
A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12040   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A020200013   MODIFICATIVA     ARTIGO:013
TEXTO
Emenda    Modificativa    ao    Projeto    de
Constituição.
Emenda _ Altera a Redação ao At. 13, VI
Art. 13.
VI   _  Irredutibilidade  de  salário,  salvo
quando  decorrência  de  livre  estipulação  entre
partes.
PARECER
Concordamos com a Emenda e com as razões que a fundamen-
tam. Apenas preferimos, ao invés de “livre estipulação entre
partes”, a expressão “acordo coletivo”, mais ampla e fruto de
negociação.


 IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12041   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A080200318   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:318
TEXTO
Emenda aditiva ao Projeto de Constituição.
Emenda _ Altera a Redação ao Art. 318
Art. 318
Compete  a  União promover a Reforma Agrária,
destinando para este fim as terras integrantes  do
seu  patrimônio  ou  as que forem expropriadas por
interesse social, incidindo  tais  desapropriações
sobre     propriedades     rurais    improdutivas,
localizadas  em  áreas  prioritárias  e   mediante
pagamento de justa indenização.
PARECER
São susceptíveis de desapropriação todos os imóveis    ru
rais que não cumpram a sua função social e não   só   aqueles
considerados improdutivos.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12042   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A080200318   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:318   PARAGRAFO:02
TEXTO
Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
Emenda  _  Altera  a redação do § 2o. do Art.
318.
Art. 318…
§   2o.  _  É  da  competência  exclusiva  do
Primeiro  Ministro  declarar,  via   Decreto,   de
interesse  social,  para  fins  de desapropriação,
imóveis rurais situados nas áreas prioritárias  de
Reforma Agrária.
PARECER
Pela rejeição. Matéria não constitucional.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12043   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A080100312   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:312   PARAGRAFO:01
TEXTO
Emenda aditiva ao Projeto de Constituição.
Emenda _ Da Nova Redação ao § 1o. Art. 312
Art. 312…
§  1o.  Os bens públicos localizados em áreas
urbanas, não serão adquiridos por usucapião.
PARECER
A Emenda apenas  acrescenta a expressão ” localizados em
áreas urbanas” ao parágrafo constante do Projeto de Constitu-
ição.
Como o “caput” do Art 312 deixa clara a aplicação da  u-
sucapião ao “imóvel urbano”, consideramos ser a questão  ape-
nas de cunho redacional.
Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12044   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A080200318   MODIFICATIVA     ARTIGO:318   PARAGRAFO:01
TEXTO
Emenda Aditiva ao projeto de Constituição.
Emenda _ Altera o § 1o. do Art. 318
Art. 318
§  1o. _ A indenização da terra nua será paga
em Títulos da Dívida Agrária, resgatáveis  em  até
20  (vinte)  anos,  em  parcelas  anuais  iguais e
sucessivas,  acrescida  dos  juros  legais  e   da
correção  monetária, quando cabivel. A indenização
dos benfeitores será sempre em dinheiro.
PARECER
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12045   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A080200322   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:322
REF:A9A00 000802   ADITIVA          ARTIGO:802
TEXTO
Emenda Aditiva ao Projeto de Contituição.
Emenda _ Altera a Redação do Art. 322.
Art.  322  _  Os beneficiários do processo de
Reforma  Agrária  receberão  título   de   dominio
gravado  com  cláusula  de  inalienabilidade, pelo
prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo  único  _  Somente será permitida a
transferência da  gleba  a  terceiros,  emcaso  de
morte  do  proprietário  sem  herdeiros que possam
assumir  a  sua  exploração,  ou  na  retomada  do
imóvel, nos casos especificos em lei.
PARECER
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12046   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A040100049   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:049   PARAGRAFO:05
REF:A9A00 000401   ADITIVA          ARTIGO:401   PARAGRAFO:05
TEXTO
Emenda Substitutiva
Emenda  _  O  §  4o.  do  artigo  49 deve ser
desdobrado em dois §§ com a redação seguinte:
“§   5o.  O  Território  Federal  poderá  ser
criado, anexado, extinto, desmembrado  ou  erigido
em  Estado,  mediante  lei  especial, atendidos os
requisitos  e  condições  estabelecidos   em   lei
complementar.
§   6o.   Haverá  consulta  plebiscitária  às
populações interessadas, e audiência da Assembléia
Legislativa   respectiva,   quando  a  criação  de
Território  resultar  de  desmembramento  da  área
estadual   ou  quando  se  tratar  de  anexação  a
Estado”.
PARECER
A exigência de lei complementar para a criação de Território
Federal parece-nos de fundamental importância. Da mesma for-
ma, consideramos dispensável a exigência proposta pelo ilust-
tre autor da emenda no novo parágrafo sugerido.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12047   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A080200319   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:319
TEXTO
Emenda    Substitutiva    ao    Projeto    de
Constituição
Emenda _ Muda a Redação do Parágrafo único do
Art. 319
Art. 319.
Parágrafo    único   _   Intentada   a   ação
expropriatória, e feito o deposito,  na  forma  da
lei,  o  juiz,  no  prazo  máximo de 72 (setenta e
duas) horas ordenará a imissão  de  posse  e,  via
mandato,  a  transcrição  do  imóvel  em  nome  do
expropriado, no Registro Imobiliário.
PARECER
Pela rejeição. O prazo estipulado de setenta e duas horas
para o pronunciamento do judiciário é muito exíguo.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12048   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A090800426   MODIFICATIVA     ARTIGO:426
TEXTO
Emenda Substitutiva
Emenda _ Modifique-se o disposto no art. 426,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art.  426  _  São  nulos  e  extintos  e não
produzirão efeitos jurídicos os atos  de  qualquer
natureza,  ainda que já praticados, que tenham por
objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou  a
concessão  de  terras de posse imemorial habitadas
pelos  índios  ou  das  riquezas  naturais   nelas
existentes.
PARECER
Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o
texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu-
no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais
adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or-
dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual
a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco-
lhê-la.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12049   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    APROVADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A090300384   SUPRESSIVA       ARTIGO:384
TEXTO
Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Emenda _ Suprima o Art. 384
PARECER
Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12050   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A090800427   MODIFICATIVA     ARTIGO:427   PARAGRAFO:01
TEXTO
Emenda Supressiva
Emenda   _   No   Projeto   da   Comissão  de
Sistematização, artigo 427,  §  1o,  suprima-se  a
expressão   “…da   autorização   das  populações
indígenas envolvidas”.
PARECER
A emenda foi rejeitada. Entendemos ser essencial a  manu-
tenção do princípio da autorização das  populações  indígenas
conjuntamente com a do Congresso Nacional para as  atividades
de exploração das riquezas minerais em terras indígenas. Sen-
do a terra elemento primordial para a sobrevivência física  e
cultural daquelas populações, a matéria deve, neste caso, re-
ceber tratamento especial.
Pela rejeição.


 IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12051   APRESENTAÇÃO:12-08-1987    APROVADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A020300017   SUPRESSIVA       ARTIGO:017
REF:A9A05D000203   SUPRESSIVA       ARTIGO:203
REF:A9A0170005E0   SUPRESSIVA       ARTIGO:5E0
REF:A9A203000170   SUPRESSIVA       ARTIGO:170
TEXTO
Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Emenda  _  Suprime  as Alineas d, e, f e g do
Art. 17, V.
PARECER
Nos termos de nosso parecer dado à Emenda 1P14326 – 8,
concordamos com a proposta de supressão das alíneas “d”, “e”,
“f” e “g”, do inciso V, do artigo 17, do Projeto.
Pela aprovação.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14038   APRESENTAÇÃO:13-08-1987    PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A100000471   MODIFICATIVA     ARTIGO:471
TEXTO
Acrescente-se  ao  art.  471,  “in  fine”, do
Projeto de Constituição, o seguinte:
“… ressalvados os direitos adquiridos”.
PARECER
Propõe que se acrescente ao art. 471 “in fine”, do Projeto
de Constituição a seguinte expressão: “ressalvados os direi-
tos adquiridos”. Em nosso entendimento, está implícito que
somente os efeitos futuros deste contrato perpétuo serão
atingidos, não os eventuais direitos adquiridos anteriormente
à promulgação da Constituição que o extinguir. Contudo, julga
mos aconselhável uma alusão aos respectivos contratos.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14049   APRESENTAÇÃO:13-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A100000468   SUPRESSIVA       ARTIGO:468
TEXTO
Suprima-se   o   art.   468   do  Projeto  de
Constituição.
PARECER
A Emenda propõe a supressão do Artigo 468 do Projeto   de
Constituição da Comissão de Sistematização, por    considerar
que o dispositivo contém indevida delegação de poderes.
Na hipótese, não obstante a preocupação do  Autor, a con-
clusão da Emenda conflita com a opinião da maioria dos  Cons-
tituites que examináram a matéria.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14050   APRESENTAÇÃO:13-08-1987    PREJUDICADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A070202298   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:298
TEXTO
Emenda modificativa
Ementa  _  Dá  nova  redação  ao  art. 298 do
Projeto de Constituição.
“Art.  298  _  A despesa com pessoal, ativo e
inativo,  da  União,  dos  Estados,  do   Distrito
Federal  e  dos  Municípios  não  poderá exceder a
cinquenta  por  cento  do  valor  das  respectivas
receitas  correntes, respeitado o disposto no art.
465.
Parágrafo  único  _  para  os  efeitos de que
trata  o  “caput”  deste  artigo,  agregam-se   as
receitas  correntes,  deduzidas das transferências
intragovernamentais,  bem  como  o  dispêndio  com
pessoal   de   autarquias,  fundações  e  empresas
públicas  instituídas  e   mantidas   pelo   poder
público,   que   receber  recursos  do  orçamentos
fiscal.
PARECER
Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da  Emen
da, pela importância do assunto. Entretanto, entendemos que o
assunto deva ser objeto de lei complementar, conforme redação
no  novo texto. Assim consideramos prejudicada a emenda,  in-
clusive porque o dispositivo em questão será suprimido no su-
bstitutivo.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14051   APRESENTAÇÃO:13-08-1987    PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PMDB    PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A090800425   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:425
TEXTO
Emenda Substitutiva
Emenda _ Nova redação do art. 425:
“Art.  425  _  As terras de posse imemorial e
afetivamente habitadas pelos índios ou  silvícolas
serão  demarcadas,  a  eles  cabendo  a  sua posse
permanente, com direito ao usufruto exclusivo  das
riquezas  naturais  do solo e das utilidades nelas
existentes.
PARECER
Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges-
tão de retirada da expressão “e do subsolo”. A proposta reda-
cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser
a redação original mais clara e precisa.
Somos pela aprovação parcial.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14052   APRESENTAÇÃO:13-08-1987    PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A090800424   ADITIVA          ARTIGO:424   PARAGRAFO:04
TEXTO
Emenda aditiva
Ementa _ Acrescente-se um parágrafo ao artigo
424:
“é  4o.  Os direitos previstos neste capítulo
não se aplicam aos índios com elevado  estágio  de
aculturação,   que   mantenham   uma   convivência
cosntante com  a  sociedade  nacional  e  que  não
habitem terras indígenas.
PARECER
Poucos índios possuem elevado estágio de    aculturação,
integrados na sociedade e habitando fora das áreas indígenas.
O índio possui uma formação específica, peculiar,    com
usos, costumes, crenças, tradições, as quais o Projeto     de
Constituição em elaboração procurou respeitar.
Se analisarmos, por outro lado, aspecto peculiar de nos-
sa sociedade onde o brasileiro comum, com formação    urbana,
não encontra trabalho, o que incentiva a marginalização,  fi-
caríamos apreensivos se incentivássemos a saída do índio   do
âmbito da vida de sua tribo, da pureza alí existente,    para
procurar integrar-se na alienada vida urbana de nossos dias.
O tema é contraditório e merece debates e reflexões,  de
vez que o índio, nesses casos, as vezes retorna à vida tribal
da qual nunca se afasta totalmente.
Por tais razões,  acolhemos parcialmente  a Emenda.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14053   APRESENTAÇÃO:13-08-1987    APROVADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A090300375   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:375
TEXTO
Emenda modificativa
Ementa  _  Altera  a  redação  do  art.  375,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 375 _ O ensino, em qualquer nível, será
ministrado  no  idioma  nacional,  assegurado   às
comunidades  indígenas  também  o  emprego de suas
línguas e processos de aprendizagem .
PARECER
O Relator optou pela redação sugerida pelo nobre constitu
inte.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14054   APRESENTAÇÃO:13-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A070104272   SUPRESSIVA       ARTIGO:272
REF:A9A01 000701   ADITIVA          ARTIGO:701   PARAGRAFO:03
TEXTO
Emenda Substitutiva
Ementa  _  Suprime  o  inciso  I do art. 272,
acrescentando-a ao artigo 270.
“Art.   270   _  Compete  a  União  instituir
impostos sobre:
VI _ propriedade Territorial Rural;”
“Art. 272 _ Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre:
I _ Transmissão “causa morteis” e…
PARECER
O eminente Constituinte Joaquim Francisco pretende manter
na competência da União o imposto sobre propriedade  territo-
rial rural, para o que altera os Arts. 270 e 272 do Projeto
de Constituição. Sustenta que o ITR tem se constituído um
instrumento efetivo dentro do processo desapropriatório para
aquisição de terras e consecução de reforma agrária e que,
por outro lado, a adoção pelos Estados de legislação especí-
fica poderá implicar na perda do princípio da uniformidade do
tributo.
Cumpre registrar aqui que o Governo   Federal absorveu  o
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural usando exatamente
a justificação apresentada pelo nobre Constituinte. Entretan-
to, nos 18 anos compreendidos entre 1966 e 1983    prevaricou
com o tributo, deixando de cobrar mais de 78% do valor  debi-
tado, favorecendo grandes proprietários e prejudicando     os
Municípios aos quais a Constituição destina o produto. Aliou-
se a incompetência com a corrupção administrativa,   como   é
próprio do centralismo tributário e governamental.
Por outro lado, o País apresenta diferenças também     em
qualidade  e aproveitamento dos solos. Não há por que    deva
ser uniformizado o ITR no território  todo. Data venia.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14055   APRESENTAÇÃO:13-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A070202/     ADITIVA          SEÇÃO:02
TEXTO
Emenda aditiva
Ementa  _  Acrescenta  artigo  ao Título VII,
Capítulo II, Seção II do Projeto de  Constituição,
onde couber:
“Art.   Os   dispêndios   para  pagamento  de
amortização   do   principal   e   dos    encargos
financeiros de operações de créditos contraídas ou
a contrair, não deverá exercer a quinze por  cento
da Receita líquida do exercício anterior.
PARECER
Entendemos que a matéria assunto desta  emenda  deve  ser
objeto de legislação infraconstitucional. Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14056   APRESENTAÇÃO:13-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A090800428   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:428
TEXTO
Título IX
Capítulo VIII
Do Índio
Art.  428  _ O Ministério Público Federal, de
ofício ou por determinação do Congresso  Nacional,
os  índios,  suas  comunidades  e organizações são
partes legítimas para ingressar em juízo em defesa
dos   interesses  e  direitos  indígenas,  cabendo
também ao Ministério Público Federal, de ofício ou
mediante          provocação,          defendê-los
extrajudicialmente.
PARECER
A Emenda pretende incluir entre as partes legítimas para
ingressar em juízo em defesa dos interesses e direito indíge-
nas, previstos no Art. 428, o órgão da Administração Federal.
Não vislumbramos quaiquer razões que aconselhem o  acata-
mento da proposta. O órgão de Administração Federal, no caso,
a FUNAI, tem inúmeras outras atribuições, e, nesse   particu-
lar, não nos parece que os interesses e os direitos indígenas
estejam sendo cuidados e protegidos adequadamente.
Nos debates em torno do assunto na elaboração do texto
constitucional concluiu-se que tal incumbência deveria caber
aos índios, suas comunidades   e organizações.
Por tais razões a Emenda deixa de ser acatada.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14057   APRESENTAÇÃO:13-08-1987    REJEITADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A090800426   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:426
TEXTO
Título IX
Capítulo VIII
Do Índio
Art.  426  _  São  nulos  e  extintos  e  não
produzirão efeitos jurídicos os atos  de  qualquer
natureza,  ainda que já praticados, que tenham por
objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou  a
concessão  de  terras ocupadas pelos índios ou das
riquezas naturais  do  solo  e  do  subsolo  nelas
existentes.
Proposta
Nova redação:
Art.  426  _  São  nulos  e  extintos  e  não
produzirão efeitos jurídicos os atos  de  qualquer
natureza,  ainda que já praticados, que tenham por
objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou  a
concessão  de  terras  de  posse imemorial onde se
acham permanentemente localizados os índios ou das
riquezas naturais do solo nelas existentes.
PARECER
Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o
texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu-
no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais
adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or-
dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual
a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco-
lhê-la.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14058   APRESENTAÇÃO:13-08-1987    PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M  EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9A020100012   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:012
TEXTO
Emenda Substitutiva
Ementa   _   No   inciso  XIII  do  art.  12,
substitua-se  a  letra  “C”   pelo   norma   assim
redigida:
“C)  as desapropriações urbanas serão pagas à
viasta  e  em  dinheiro  quando  inexistir   plano
urbanístico aprovado pelo Legislativo, caso em que
poderão ser pagas em títulos da dívida urbana.”
PARECER
A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:21790   APRESENTAÇÃO:01-09-1987    PARCIALMENTE APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A080200248   MODIFICATIVA     ARTIGO:248
REF:A0A00 000802   MODIFICATIVA     ARTIGO:802
REF:A0A2480100 0   MODIFICATIVA     SEÇÃO:10
REF:A0A802002480   MODIFICATIVA     ARTIGO:480   PARAGRAFO:20
TEXTO
Emenda modificativa ao Projeto de Constituição.
Emenda: Atleta a redação do artigo 248 e seus
parágrafos.
Art.   248  _  Declarado  o  imóvel  como  de
interesse social para  fins  de  reforma  agrária,
poderá  a União propor, no foro competente, a ação
expropriatória.
§ 1o. _ Na petição incial, instuida com cópia
autêntica   da   vistoria   realizada   na    fase
administrativa  e  com os comprovantes do depósito
dos   Títulos   e   do   dinheiro   referentes   à
indenização, o expropriante requererá a imissão na
posse do imóvel e  a  transcrição  deste,  em  seu
nome, no registro imobiliário.
§  2o. _ Deixando o juiz, injustificadamente,
de  deferir,  de  plano,  as  medidas  requeridas,
operar-se-á,  após 90 (noventa) dias e na forma do
disposto  em  lei,  a  imissão  na   posse   e   a
transcrição imobiliária.
§  3o.  _  A  lei  disporá  sobre  o processo
expropriatório para fins de  reforma  agrária,  os
critérios  para  a  fixação  do  valor do depósito
prévio,  os  procedimentos  relativos  a   imissão
liminar  na posse e a transcrição imobiliária, bem
como o sistema de classificação dos imóveis rurais
em  função do uso dos solos e da eficiência da sua
exploração.
PARECER
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:21791   APRESENTAÇÃO:01-09-1987    PARCIALMENTE APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A080200247   MODIFICATIVA     ARTIGO:247
TEXTO
EMENDA SUBSTITUTIVA
EMENDA _ Altera a redação do Artigo 247
Art. 247 _
A  desapropriação  será procedida de processo
administrativo,   do   qual   constará    vistoria
realizada pelo órgão executor da reforma agrária e
destinada a identificar a extensão e eficiência da
exploração agrícola.
Parágrafo  único  _  O proprietário do imóvel
será obrigatoriamente notificado para que  indique
perito  seu, para integrar a Comissão de Vistoria.
PARECER
A autor propõe nova redação ao art. 247, com o  objetivo
de melhorar explicitar o papel de vistoria administrativa e a
participação do proprietário em sua realização.
Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:21792   APRESENTAÇÃO:01-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A080200245   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:245
REF:A0A00 000802   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:802
REF:A0A2460000 0   SUBSTITUTIVA     CAPITULO:60
REF:A0A802002460   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:460   PARAGRAFO:10
REF:A0A000008020   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:020   PARAGRAFO:02
TEXTO
Emenda  substitutiva  aos  artigos  245  e  246  e
parágrafos, do Projeto de Constituição.
Emenda:  Altera  a  redação dos artigos 245 e
246 e parágrafos.
Art.  246  _ É garantido, nos termos do é 33,
do  art.  6o.,  o  direito  de  propriedade  sobre
imóveis   rurais,   respeitadas  as  exigências  e
limitações contidas nesta Constituição.
Art.  246  _  É  da  competência exclusiva da
União, desapropriar por interesse social para fins
de  reforma  agrária,  mediante justa indenização,
imóveis rurais cuja exploração e uso não atendam à
sua  função social, consoante requesitos definidos
em lei.
§  1o.  _ A desapropriação, de que trata este
artigo,    incidirá    sobre    imóveis     rurais
improdutivos, localizados em zonas prioritárias de
reforma agrária e declarados de interesse  social,
para     fins     de    desapropriação    através,
privativamente, de Decreto do Primeiro Ministro.
§  2o. _ A indenização da terra nua será paga
em  títuloos  especiais  da  Dívida  Pública,  com
cláusula  de exata correção monetária, resgatáveis
no prazo de até 20 (vinte) anos, ocorrendo  sempre
em moeda corrente o pagamento das benfeitorias.
§    3o.   _   A   lei   disporá   sobre   as
característica,  utilização,  taxa  de   juros   e
condições  de  resgates  do  títulos  especiais da
Dívida Pública, devendo a Lei Orçamentária Federal
fixar,  anualmente, o montante dos Títulos a serem
emitidos e o  total  dos  recursos,  em  dinheiro,
destinados  a  financiar, no exercício, a execução
da Reforma Agrária.
PARECER
A emenda propõe nova redação dos artidos 245 e 246 do Subs-
titutivo.
A proposta contém uma incongruência:
– no “caput” do artigo 246 determina-se que a desapropriação,
por interesse social, incidirá sobre “imóveis rurais que não
cumprem a sua função social”;
– no parágrafo 1o. do mesmo artigo, o processo desaproprietá-
rio fica restrito aos imóveis rurais improdutivos. O conceito
de função social é bem mais amplo (vide Estatuto da Terra –
artigo 2o.).
Os demais dispositivos da emenda não aperfeiçoaram o texto
do Projeto.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24455   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A050108092   SUPRESSIVA       ARTIGO:092   PARAGRAFO:04
TEXTO
Emenda supressiva
Suprima-se do art. 92, § 4o., II, do Projeto,
a expressão “ou o sistema parlamentar de governo”,
passando o inciso a ter a seguinte redação:
“Art. 92 – …………………………….
§ 4o. -………………………………..
……………………………………..
II – a forma republicana;”
PARECER
Pela rejeição, nos termos do parecer à ES-23967-8


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24456   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A10/         ADITIVA          TITULO:10
TEXTO
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se,  onde  couber,  ao  texto  das
Disposições   Transitórias,  Título X, do  projeto
de Constituição do    Relator   da   Comissão   de
Sistematização o seguinte:
“Art.  O  participante, civil ou militar, das
operações bélicas no  exterior  ou  de  defesa  no
litoral  do  País,  na  Segunda Guerra Mundial tem
assegurado  o  direito  ao   aproveitamento,   sem
concurso,  no serviço público, com estabilidade; à
aposentadoria integral aos vinte e cinco  anos  de
serviço  público  ou  privado, além de importância
nacional equivalente ao  vencimento  do  posto  de
Segundo   Tenente;   a   pensão  aos  dependentes,
correspondentes  aos  vencimentos   integrais;   à
prioridade  na  aquisição  da  casa  própria  e  à
assistência  médica,  hospitalar   e   educacional
gratuita, extensiva aos dependentes”.
PARECER
A situação do ex-combatente acha-se apropriadamente re-
gulada no texto do Substitutivo, resultando dispensáveis as
alterações sugeridas na proposição.
Pela rejeição da Emenda.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24457   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A070106213   MODIFICATIVA     ARTIGO:213
TEXTO
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se  a  redação  do art. 213, II, do
Projeto,  substituindo-se  a  expressão  “dez  por
cento” por “cinco por cento”.
PARECER
A Emenda tem por fulcro o item II do art. 213.
Inobstante  os  respeitáveis  pontos-de-vista  do  nobre
Constituinte,   preferimos   continuar   com   o   texto   do
Substitutivo, dado o consenso verificado.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24458   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A040600050   ADITIVA          ARTIGO:050   PARAGRAFO:04
TEXTO
Emenda aditiva
Acrescente-se ao artigo 50 um parágrafo com a
seguinte redação:
“Art. 50 ………………………………
……………………………………..
§   4o.   –   Serão  mantidos  os  fundos  já
existentes, referentes ao Norte  e  Nordeste,  sem
prejuízo  da  criação,  organização  e  gestão  de
outros fundos regionais de desenvolvimento.”
PARECER
A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo.  Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24459   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A100000020   MODIFICATIVA     ARTIGO:020
TEXTO
Emenda modificativa
Modifique-se   o   art.  20  das  Disposições
Transitórias, do Projeto,  que  passará  a  ter  a
seguinte redação:
“Art.  20  – O mandato do atual Presidente da
República terminará em quinze de março de 1989”.
PARECER
O Substitutivo expressa, quanto à duração do mandato  do
atual Presidente, a opinião de que deva prosseguir até 15  de
março de 1989.  Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24460   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A090800302   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:302   PARAGRAFO:02
TEXTO
Modifique-se  o artigo 302, § 2o. do projeto,
que passa  a ter a seguinte redação:
“Art. 302  …………………………….
……………………………………..
§ 2o. _ A exploração das riquezas minerais em
terras  indígenas  só  pode  ser   efetivada   com
autorização   do  Congresso  Nacional,  ouvida  as
comunidades indígenas  interessadas,  e  obriga  à
destinação  de  percentual  sobre os resultados da
lavra em benefício das  mesmas  comunidades  e  do
meio-ambiente, na forma de lei.”
PARECER
Propõe a Emenda modificação do parágrafo 2o. do artigo 302,
de forma a ficar estabelecido  que a exploração  das riquezas
minerais em terras indígenas está condicionada à  autorização
do Congresso Nacional,  ouvidas as comunidades  interessadas,
e obriga à destinação de percentual  da  lavra  em  benefício
dessas comunidades e do meio-ambiente.
Com efeito, a redação proposta parece-nos a mais adequa-
da, razão por que, com pequenas modificações quanto à  forma,
a proposição da Emenda foi por nós acolhida.
Pela aprovação.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24461   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A030100024   SUPRESSIVA       ARTIGO:024
REF:A0A00 000301   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:301
TEXTO
Emenda Modificativa
Suprima-se  o  Parágrafo  único  do art. 24 e
acrescente-se  ao  art.  26,  disposição  sobre  a
gratuidade  das  ações  previstas nos artigos 24 e
25,  passando  dito  art.  26  a  ter  a  seguinte
redação:
“Art. 26 _ As ações previstas nos artigos 19,
24 e 25 são gratuitas, exceção feita  a  litigante
de  má fé, quando o autor for entidade beneficente
ou associativa de âmbito  comunitário,  ou  pessoa
física  de  renda familiar inferior a dez salários
mínimos, respondendo  o  Estado  pelos  honorários
advocatícios.
PARECER
Suprime o parágrafo único do art. 24 do Substitutivo do
Relator e dá nova redação ao seu artigo 25.
Não concordamos com a supressão do parágrafo   único  do
art. 24, mas com a sua inserção no caput do art. 24.
Qunato à nova redação do art. 25 somos desfavoráveis, vez
não parece aperfeiçoar o texto.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24462   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A040300037   SUPRESSIVA       ARTIGO:037
TEXTO
Suprima-se a alínea C, do inciso I, do artigo
37.
PARECER
Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda.  Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional  em
elaboração.
Pela aprovação.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24463   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A020100006   SUPRESSIVA       ARTIGO:006   PARAGRAFO:05
TEXTO
Emenda Modificativa
Art.  6o.  §  5o.  _  Dê-se  nova  redação ao
parágrafo, com a supressão da parte de seu  texto,
passando a ter o seguinte teor:
“Art. 6o.  …………………………….
§  5o. _ A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos  e
liberdades individuais”.
PARECER
A emenda pretende suprimir a parte final do   parágrafo
5o. do art. 6o. do Substitutivo.
Concordamos em parte com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24464   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A010000002   ADITIVA          ARTIGO:002
TEXTO
Emenda Modificativa
Modifique-se  a  redação  do artigo 2o, com o
acréscimo   da   expressão   “Distrito   Federal”,
passando dito texto a ter a seguinte redação:
“Art. 2o. _ A República Federativa do Brasil,
constituida sob regime representativo  pela  união
indissolúvel  dos  Estados  e do Distrito Federal,
tem como fundamentos…”
PARECER
Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas
que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de  outras
que incluem entre as unidades da Federação apenas os  Estados
e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser
pela rejeição desta emenda.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24465   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A010000004   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:004
TEXTO
Emenda Substitutiva
Art.  4o, II _ Substituir a redação do inciso
do Projeto, pela seguinte:
“Art. 4o.  …………………………….
II  _  empreender  a erradicação da pobreza e
redução das desigualdades sociais e  regionais  de
renda e qualidade de vida”
PARECER
Dentre todas as emendas modificafitavas  ao  art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre  Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de  posição
dos termos “desenvolvimento” e “independência” sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin –
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24466   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A070103207   SUPRESSIVA       ARTIGO:207   PARAGRAFO:03
TEXTO
Emenda Supressiva
Suprimir o inciso II do § 3o. do Art. 207
PARECER
Esta Emenda visa a suprimir o ítem II do § 3o.do art. 207
do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) que esta
belece que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados
destinados ao Exterior.
Aproposta da Emenda não se coaduna com o sistema  tributá
rio adotado atualmente pelos Constituintes.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24467   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A040200030   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:030   PARAGRAFO:03
TEXTO
Emenda Modificativa
Modifique-se  o § 3o. do art. 30, que passa a
ter a seguinte redação:
“art. 30 ………………………………
……………………………………..
§  3o,  _  A  faixa  interna  de até sessenta
quilômetros de largura, paralela à linha divisória
terrestre  do  território  nacional, é considerada
como Faixa de  Fronteira,  conforme  dispuser  lei
complementar.
PARECER
A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo.  Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24468   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A080100240   SUPRESSIVA       ARTIGO:240
TEXTO
Emenda Supressiva
Suprimir o parágrafo único do artigo 240.
PARECER
A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos  pa-
rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo
na ordenaçao da Política de Transportes do País.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24469   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    PARCIALMENTE APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A080100233   SUPRESSIVA       ARTIGO:233   PARAGRAFO:01
TEXTO
Emenda Supressiva
Suprimir  o  parágrafo primeiro do artigo 233
do Projeto.
PARECER
Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a
matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além
disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por   jul-
gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti
tucional, e sim mais propria à esfera da legislação   ordiná-
ria.
Pela aprovação parcial.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24470   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    PREJUDICADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A020100006   SUPRESSIVA       ARTIGO:006   PARAGRAFO:34
TEXTO
Emenda Modificativa
Art.  6o,  §  34  _ Modifique-se a redação do
parágrafo, com a retirada da expressão “rural’.
PARECER
A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con-
duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face  à  su-
pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali-
de.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24471   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A010000001   MODIFICATIVA     ARTIGO:001
TEXTO
EMENDA MODIFICATIVA
Parágrafo  único  do  art. 1o. _ Substituir a
expressão “com ele” pela expressão “em seu  nome”.
PARECER
A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24472   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A10/         ADITIVA          TITULO:10
TEXTO
Acrescente-se,  onde couber, no Título X, das
Disposições Transitórias do Projeto do Relator  da
Comissão de Sistematização o seguinte:
“Art…. Os funcionários públicos aposentados
com a restrição do parágrafo 3o. do  art.  101  da
Constituição  de 24 de janeiro de 1967 ou do § 2o.
do item II do art. 102 do item II do art.  102  da
Emenda  Constitucional  no. 1, de 17 de outubro de
1969, terão revistas suas aposentadorias, para que
sejam  adequadas  à  legislação  vigente  em 23 de
fevereiro de 1967, desde que tenham ingressado  no
serviço público até essa data”.
PARECER
Pela rejeição, considerando que o Substitutivo  do  Relator
já assegura o direito à aposentadoria aos servidores que,   à
data da promulgação do texto constitucional tiverem preenchi-
do as condições exigidas pela Constituição anterior.   Quanto
à revisão de aposentadoria já consumadas, não cabe   previsão
constitucional a respeito.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24473   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A100000059   MODIFICATIVA     ARTIGO:059   PARAGRAFO:03
TEXTO
Dê-se  ao  § 3o. do artigo 59 das disposições
transitórias a seguinte redação:
“Art. 59 ………………………………
……………………………………..
§  3o.  A enfiteuse continuará sendo aplicada
aos  terrenos  de  marinha  e   seus   acrescidos,
situados  na  faixa  de  segurança de 33 (trinta e
três) metros, a partir da orla marítima.”
PARECER
A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo.  Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24474   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A010000005   SUPRESSIVA       ARTIGO:005
TEXTO
EMENDA MODIFICATIVA
Modificar o art. 5o, in fine, do Projeto, com
a supressão do  termo  “emancipação”,  passando  o
artigo, no seu final, a ter a seguinte redação:
Art.  5o. _ “…….e na cooperação com todos
os povos, para o progresso da humanidade.”
PARECER
Infelizmente, o termo “progresso” vem carregado de cono-
tações  de avanço científico, técnico e econômico,  o  qual
avanço termina por acarretar, concordamos, inexoravelmente, a
emancipação dos seres humanos das formas antigas de tutela,
exploração e domínio. Não obstante, achamos de utilidade    a
manutenção do termo “emancipação”, pelas notações   libertá-
rias, jurídicas e sociológicas que possui. Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24475   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A020100006   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:006   PARAGRAFO:01
TEXTO
EMENDA SUBSTITUTIVA
Art.  6o,  §  1o. _ Substituir o parágrafo do
Projeto pela seguinte redação:
“Art. 6o.  …………………………….
§  1o.  _  Todos são iguais perante a Lei e o
Estado,  sem  distinção  de   qualquer   natureza,
levando-se   em   consideração   as  desigualdades
biológicas, culturais e econômicas para a promoção
do bem comum e da justiça social”
PARECER
A emenda pretende, além da modificação da parte final do
parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo, a supressão da pa-
lavra “Constituição”.
Concordamos em parte, para retirar do texto, não só   as
palavras “Constituição” e “Estado”, mas também toda sua   se-
gunda parte.
Pela aprovação na forma do Substitutivo.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24476   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A020100006   SUPRESSIVA       ARTIGO:006   PARAGRAFO:02
TEXTO
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 6o, § 2o. _ Retire-se do parágrafo a sua
parte final, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6o.  …………………………….
§  2o.  _  Ninguém  será  obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude  de
lei”
PARECER
A Emenda pretende suprimir a parte final do    parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade  e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida,  ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24477   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A010000004   MODIFICATIVA     ARTIGO:004
TEXTO
EMENDA MODIFICATIVA
Art.   4o,   caput,   _  Substituir  o  termo
“tarefas’, por “deveres”.
PARECER
Dentre todas as emendas modificafitavas  ao  art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre  Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de  posição
dos termos “desenvolvimento” e “independência” sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin –
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24478   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A070202220   SUBSTITUTIVA     ARTIGO:220   PARAGRAFO:05
TEXTO
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica  o  art.  220, § 5o. do Projeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“§  5o.  _  Orçamento fiscal e o orçamento de
investimentos      das      empresas      estatais
compatibilizados   com   o   plano  plurianual  de
investimentos, terão, entre  suas  funções,  a  de
reduzir  desigualdades inter-regionais, mediante a
regionalização dos dispêndios públicos,  na  razão
direta  da  população  e  inversa  da  renda  per-
capita.”
PARECER
Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda acrescen-
tar ao critério populacional para reduzir  desigualdades  in-
terregionais o critério de renda per capta.
Nem sempre se pode aplicar critério populacional e de ren-
da per capta para a distribuição de os todos recursos (recur-
sos para energia atômica, ou eólica, ou de marés,etc.só podem
ser aplicados por critérios técnicos e  nunca  populacionais;
recursos para desenvolvimento de pecuária ou de  determinadas
atividades agrícolas depende de critérios técnicos,  climáti-
cos, do solo, etc. e não de populacionais; apenas para  citar
2 exemplos).
Assim, somos pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24479   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A100000024   SUPRESSIVA       ARTIGO:024
TEXTO
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se   o   art.   24   Das  Disposições
Transitórias, do Projeto.
PARECER
A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo.  Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:25070   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A070202220   ADITIVA          ARTIGO:220   PARAGRAFO:01
TEXTO
Emenda Modificativa
Modifica  o  Art.  220,  inciso III, § 1o. do
Projeto, que passa a ter a seguinte redação:
“§  1o.  _  Na elaboração do plano plurianual
serão observados o estabelecimento de  diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição regional dos
investimentos    e    outras    despesas     deles
decorrentes”.
PARECER
O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação na forma do Substitutivo.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:25071   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    REJEITADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A070106216   ADITIVA          ARTIGO:216
TEXTO
Emenda Modificativa
Dá nova redação ao Art. 216, inciso II
“II  _  estabelece normas sobre a entrega dos
recursos de que trata o artigo 213,  especialmente
sobre os critérios que rateio dos Fundos previstos
no seu item I, objetivando promover  o  equilíbrio
sócio-econômico  entre Estados e entre Municípios,
na razão direta da população e  inversa  da  renda
per-capita.”
PARECER
Pretende a emenda alterar a  redação  do  inciso  II  do
artigo 216 do Substitutivo.
Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos
previstos no  artigo  213, devem  ser  especificados  em  Lei
Complementar.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:25072   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A020100006   MODIFICATIVA     ARTIGO:006   PARAGRAFO:28
TEXTO
Emenda Modificativa
Art.  6o,  §  28  _ Modifique-se a redação do
parágrafo do Projeto,  substituíndo  “in  fine”  a
referência ao “paragráfo 23, b”, po “parágrafo 23,
II”.
PARECER
Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo  28
do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela  reda-
ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer  o   Autor
suprimir.
Pela aprovação.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:25073   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A030200027   SUPRESSIVA       ARTIGO:027
TEXTO
Emenda Supressiva
Suprima-se   do  Projeto  de  Constituição  o
artigo 27 e seus parágrafos, que consubstamciam  o
Capítulo  II  do  título  III, passando os artigos
subsequentes a ser renumerados.
PARECER
Vide parecer à emenda no. ES26407-9.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:26407   APRESENTAÇÃO:02-09-1987    APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PMDB    PE   NILSON GIBSON
REFERÊNCIA

REF:A0A0302/       SUPRESSIVA       CAPITULO:02
TEXTO
Suprima-se  o  Capítulo  II  – Do Defensor do
Povo, do Título III.
PARECER
A emenda em referência,do nobre Constituinte Nilson Gibson
propõe a supressão do Capítulo II do Título III   (art. 27  e
parágrafos)  do Substitutivo, que trata do  DEFENSOR DO POVO.
De idêntico teor são as emendas a seguir relacionadas, com
os nomes de seus respectivos autores:
ES35104-4 … Constituinte José Costa
ES34647-4 … Constituinte Adolfo de Oliveira
ES32595-7 … Constituinte Paes Landim
ES29140-8 … Constituinte Luís Eduardo
ES33956-7 … Constituinte Roberto Jefferson
ES21402-1 … Constituinte Messias Gois
ES21667-8 … Constituinte Osvaldo Bender
ES21775-5 … Constituinte Henrique Córdova
ES21780-1 … Constituinte Henrique Córdova
ES26138-0 … Constituinte Francisco Diógenes
ES25073-6 … Constituinte Joaquim Francisco.
Além da supressão do dispositivo  em  foco,   nas  emendas
abaixo referenciadas seus respectivos autores lembram  a  ne-
cessidade de também se suprimir do Projeto expressões relati-
vas ao Defensor do Povo, especialmente a constante do item  V
do art. 82:
ES30743-6 … Constituinte Afif Domingos
ES31751-2 … Constituinte Nestor Duarte
Ao propor a supressão do art. 27 e seus parágrafos,o nobre
Constituinte Virgílio Távora propõe que se suprima também   o
Capítulo I do Título III  (arts. 19 a 26), que trata das  GA-
RANTIAS CONSTITUCIONAIS. Emenda no. ES29393-1.
O ilustre Constituinte Aloysio Chaves também propõe  a su-
pressão do dispositivo em causa, mas sugere que  lei  comple-
mentar venha a dispor sobre o Defensor do Povo, pelo que  in-
corpora sua sugestão como artigo (27) do capítulo relativo às
Garantias Constitucionais. Emenda no. ES26957-7.
JUSTIFICATIVAS
O Constituinte Nilson Gibson observa que o Defensor do Po-
vo seria “figura estranha à tradição constitucional brasilei-
ra e que nada acrescentaria à nossa vida jurídica ou  políti-
ca”, e que “recente experiência, nesse  sentido,  acabou  por
proclamar a todo o País a existência de possíveis fraudes   e
corrupções, mas sem possibilidade de comprovação”,  ao que  o
Constituinte Roberto Jefferson acrescenta que aquelas  denún-
cias cairam  “no vácuo”   e que apenas serviram para agraciar
o então Ouvidor Geral com um novo título.
O Constituinte Adolfo de Oliveira entende que  o  Defensor
do Povo é  “completamente dispensável”, já que o Substitutivo
“prevê vários outros instrumentos com a finalidade  de tornar
efetivos os direitos constitucionais”,  como o direito de pe-
tição aos Poderes Públicos (art. 6o., § 47),as diversas ações
enumeradas nos arts. 19 a 25, a atuação das  Defensorias  Pú-
blicas (art. 177) e do Ministério Público (art. 180, itens II
e III).  “Demais, lembra que além desse instrumental,” o pro-
jeto (Substitutivo) fortalece a atuação do Legislativo e  dos
Tribunais de Contas na fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos Poderes   Públicos  de  modo  a
abranger todos os desmandos e descalabros administrativos”.
E conclui:  “Diante da previsão de tantos meios para o po-
liciamento da Administração, por parte do povo ou de seus re-
presentantes, a presença do Defensor do Povo, sem poderes pa-
ra aplicar medidas corretivas, implicará muito mais na insti-
tuição de um novo órgão burocrático,com todos os seus custos,
que na criação de um mecanismo inovador, como se propôs  ini-
cialmente, nas relações entre o Poder Público e  os  adminis-
trados”.
No mesmo sentido justificaram a proposta    supressiva  os
Constituintes José Costa, Paes Landim, Luís Eduardo,  Messias
Gois, Osvaldo Bender, Henrique Córdova (em suas duas  emendas
de igual teor), Francisco Diógenes,  Afif Domingos  e Joaquim
Francisco.
O Constituinte Virgílio Távora observa em sua justificati-
va que  “a idéia da criação do Defensor do Povo, inspirada em
sistemas jurídicos estrangeiros, encontrou certa receptivida-
de no Brasil, em razão de dois motivos preponderantes: a ine-
xistência de um ordenamento jurídico constitucional  prevendo
controle externo sobre os diversos órgãos e atividades da Ad-
ministração Pública direta e indireta;   e  a  preponderência
acentuada do Poder Executivo sobre os demais, aliada à  defi-
ciência de normas constitucionais referentes ao  Poder Legis-
lativo, tornando-o mais forte e com maior capacidade de  fis-
calização”.   Em seu entender, o Substitutivo  corrigiu  tais
deficiências na Organização Geral do Estado,  “na  medida  em
que cria sistemas de controle externos eficientes e adequados
às diversas atividades estatais, além de atribuir   ao  Poder
Legislativo, Tribunal de Contas, Poder Judiciário  e Ministé-
rio Público poderes, competências e atribuições  específicas,
interdependentes e equilibradas”. Por isso, conclui, as atri-
buições que seriam deferidas ao Defensor do Povo  o tornariam
“gerador de superposição de funções entre órgãos públicos,com
inevitáveis reflexos danosos à Administração e, portanto,des-
necessária”.   O nobre Senador não justificou sua proposta de
supressão dos artigos referentes às Garantias Constitucionais
O Constituinte Aloysio Chaves admite preferir deixar  para
a lei complementar a regulamentação da Defensoria   do  Povo,
“principalmente por se tratar de instituto novo em nosso  or-
denamento jurídico que, certamente, necessitará    de  muitos
acertos e ajustes à nossa realidade política, social e econô-
mica”.
CONCLUSÃO
Pelas justificativas, e convicto de suas   razões,  sou  pela
aprovação das emendas:
ES35104-4      ES25073-6
ES34647-4      ES26407-9
ES32595-7
ES29140-8
ES33956-7
ES21402-1
ES21667-8
ES21775-5
ES21780-1
ES26138-0
ES30743-6
ES31751-2.
Das emendas ES29393-1 e ES26957-7, acolho apenas a propos-
ta de supressão do art. 27 e seus parágrafos, pelo que  opino
por sua aprovação parcial.
Em consequência, tendo em vista que as emendas  relaciona-
das a seguir são de natureza modificativa do art. 27  e  seus
parágrafos, que deverão ser suprimidos, conforme   o  parecer
acima exarado, o qual esse bloco de emendas modificativas não
teve  o   condão de alterar, sou pela sua prejudicialidade.
EMENDA No.:     CONSTITUINTE:
ES23751-9 ….. Doreto Campanari
ES27088-5 ….. Antonio Carlos Mendes Thame
ES34598-2 ….. Aluízio Bezerra
ES32069-6 ….. José Paulo Bisol
ES33300-3 ….. José Ignácio Ferreira
ES22273-2 ….. Ziza Valadares
ES21990-1 ….. Chagas Rodrigues
ES21053-0 ….. Cristina Tavares
ES25696-3 ….. Airton Sandoval
ES24717-4 ….. Paulo Mincaroni
ES25262-3 ….. Leopoldo Peres
ES21620-1 ….. Itamar Franco
ES27319-1 ….. Haroldo Lima e outros
ES32104-8 ….. Pompeu de Sousa
ES35057-9 ….. Francisco Benjamim
ES23299-1 ….. Geovani Borges
ES26965-8 ….. Mansueto de Lavor
ES32125-1 ….. Pompeu de Sousa
ES31764-4 ….. Carlos Chiarelli
ES27318-3 ….. Haroldo Lima e outros
ES30119-5 ….. Manoel Moreira
ES31593-5 ….. Carlos Chiarelli
ES34051-4 ….. José Genoino e outros
ES34893-1 ….. Fernando Henrique Cardoso
ES27323-0 ….. Haroldo Lima e outros
ES30177-2 ….. Manoel Moreira
ES31272-3 ….. Alexandre Puzyna
ES34648-2 ….. Adolfo de Oliveira
ES30390-2 ….. Vasco Alves
ES26817-1 ….. Cassio Cunha Lima
ES29322-2 ….. José Egreja
ES30587-5 ….. Francisco Amaral
ES30438-1 ….. Vasco Alves
ES28900-4 ….. Humberto Lucena
ES26666-7 ….. Maurício Corrêa.
A  Emenda  ES30375-9, do ilustre Constituinte Vasco Alves,
propõe que se transforme a Defensoria do Povo em Conselho Po-
pular, atribuindo a esse Conselho as mesmas competências   do
Defensor do Povo. Embora louve a figura do  “ombudsman”,  en-
tende que, entre nós, seus poderes  “não podem ser enfeixados
nas mãos de um só indivíduo”,  daí a proposta,   que tampouco
altera a nossa convicção de que deve ser suprimido o  art. 27
e seus parágrafos.
Pela prejudicialidade.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:30100   APRESENTAÇÃO:04-09-1987    APROVADA
FASE:O  EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A0A020200009   MODIFICATIVA     ARTIGO:009   PARAGRAFO:03
REF:A0A00 000701   MODIFICATIVA     ARTIGO:701   PARAGRAFO:01
REF:A0A2010000 0   MODIFICATIVA     CAPITULO:10
TEXTO
Dê-se  ao  §  3o.  do  art.  9o,  a  seguinte
redação:
§   3o.   –   A  Assembléia  geral  fixará  a
contribuição da categoria  que,  se  profissional,
será  descontada em folha, para custeio do sistema
confederativo de sua representação sindical.
No  art.  201,  acrescente-se a expressão “ou
econômicas”, após “categorias profissionais”.
Na  alínea  “c”,  do  inciso II, do art. 203,
suprima-se a expressão “dos trabalhadoires”.
PARECER
Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do
Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão “ou econômicas”
em seguida à expressão “categorias profissionais” e suprimir
a expressão “dos trabalhadores” na alínea c, do item II, do
Art. 203.
A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve
ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às
entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio-
nais liberais.
Também o acréscimo da expressão “ou econômicas” consis-
te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis-
posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate-
gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con-
tribuições especiais.
Todavia, quanto à da expressão “de trabalhadores”, enten-
demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se
acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en-
tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa-
ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda,
das suas próprias condições materiais e econômicas.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:S COM:9 SUB:B
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:00503   APRESENTAÇÃO:11-01-1988    REJEITADA
FASE:S  EMENDAS DE PLENARIO – (2P)
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9B/           ADITIVA      – ONDE COUBER
TEXTO
Acrescente-se onde couber:
“Fica  assegurado  o  direito  à  compensação
automática de crédito líquidos e certos, vencidos,
do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública e
autarquias, inclusive nos casos  de  devolução  de
Empréstimo compulsório.”
PARECER
Pretende a Emenda seja inserida no Projeto de Constitui-
ção norma que assegure “o direito à compensação automática de
créditos líquidos e certos, vencidos, do sujeito passivo con-
tra a Fazenda Pública…”
Não obstante os elevados propósitos da Emenda,  entende-
mos que a matéria nela contida deve ser tratada a nível    de
norma infraconstitucional, como, aliás, se propõe no art.172,
inciso III, do Projeto de Constituição.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:S COM:9 SUB:B
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:01025   APRESENTAÇÃO:13-01-1988    REJEITADA
FASE:S  EMENDAS DE PLENARIO – (2P)
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9B060102177   ADITIVA          ARTIGO:177
TEXTO
Acrescente-se  no  inciso  III  do art. 177 a
alínea “c””:
“Art. 177…….
…………….
III _ ……….
c)  um prazo inferior a noventa dias, contado
a partir da data  da  publicação  da  lei  que  os
instituiu ou aumentou.””
PARECER
Nos termos da presente Emenda, o prazo nela proposto
constitui condição cumulativa  com a atualmente prevista,  no
Projeto de Constituição, na alínea “b” dos mesmos inciso   e
artigo.
Desse modo, cria-se nova exigência de prazo a ser obser-
vado para que a lei produza os efeitos que lhe são  próprios,
paralelamente à já existente no Projeto de Constituição, o
que implica, no caso dos impostos de incidência anual, parce-
lar o exercício financeiro, tornando impraticável a  cobrança
desses tributos.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:S COM:9 SUB:B
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:01026   APRESENTAÇÃO:13-01-1988    REJEITADA
FASE:S  EMENDAS DE PLENARIO – (2P)
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9B060106188   ADITIVA          ARTIGO:188   PARAGRAFO:01
TEXTO
Emenda:
a)  Acrescente-se,  ao  Art.  188,  o  é 1o.,
renumerando-se atual é 1o. e seguintes:
“Art. 188……
é  1o. _ Os critérios de rateio dos fundos de
que tratam as alíneas “a””  e  “b””  do  inciso  I
deste artigo terão por base a população, o inverso
da  renda  per-capita  e  a  área  das   entidades
participantes,      observada     ponderação     e
procedimentos fixados em lei complementar.””
b)  Em  consequência  da nova redação do Art.
188, dê-se nova redação do inciso II do Art.  190.
“Art. 190….
II  _  estabelecer  normas sobre a entrega de
recursos de que trata o Art. 188.””
PARECER
A emenda acrescenta parágrafo ao art. 188 do Projeto, com
o objetivo de definir critério para a distribuição dos fundos
de participação dos Estados e municípios, que deverá  ter por
base a população, o inverso  da renda “per capita” e  a  área
das entidades participantes.
Embora louváveis os propósitos do autor,   a  emenda não
explicita a forma como se daria a partilha do fundo dos muni-
cípios, especialmente no que se refere ao critério   da renda
“per capita”. É sabido que não se dispõe dessa   informação a
nível de municípios. A indefinição desse aspecto, na  emenda,
termina por inviabilizá-la.
Tendo em vista o exposto,   votamos   pela  rejeição  da
emenda.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:S COM:9 SUB:B
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:01027   APRESENTAÇÃO:13-01-1988    APROVADA
FASE:S  EMENDAS DE PLENARIO – (2P)
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9B090000019   MODIFICATIVA     ARTIGO:019
TEXTO
Emenda Modificativa
Dê-se  ao  artigo 19 das Disposições gerais e
Transitórias, do Projeto  de  Constituição  (A)  a
seguinte redação:
“Art. 19. É assegurado como direito adquirido
o exercício de dois cargos ou empregos que  venham
sendo  exercidos  nos  termos  do  artigo  99,  da
Constituição de 1967, com a redação da Emenda  no.
1, de 17 de outubro de 1969.””
PARECER
A Emenda assegura, com nova redação do artigo 19      de
ADCT, o direito adquirido aos que acumulam cargos  licitamen-
te, de acordo com o previsto na Constituição de 1969, em  seu
artigo 99.
De teor quase igual é a Emenda  2P00622-1,   assegurando
referidos direitos.
Pela aprovação, à vista do parecer dado à emenda  supra-
citada.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:U COM:9 SUB:C
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:00624   APRESENTAÇÃO:11-07-1988    REJEITADA
FASE:U  EMENDAS (2T) AO PROJETO ‘B’
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9C080202207   SUPRESSIVA       ARTIGO:207
TEXTO
Suprima-se  do  item  III  do  artigo  207 do
Projeto  de  Constituição  (B)  a  expressão:  “de
primeiro e segundo grau”.
PARECER
A Emenda,   buscando  assegurar aos professores de  ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se   ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo  exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final  do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a  expressão
“de primeiro ou segundo grau”.
O texto resultou de acordo entre as lideranças,   acordo
esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade    de
432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape-
nas, duas abstenções.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:U COM:9 SUB:C
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:00625   APRESENTAÇÃO:11-07-1988    PREJUDICADA
FASE:U  EMENDAS (2T) AO PROJETO ‘B’
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9C020100005   ADITIVA          ARTIGO:005
TEXTO
Adicione-se  ao  inciso  XVIII  do  artigo  5o. do
Projeto de Constituição (reação para o II  Turno),
a seguinte expressão:
“XVIII  _  … observado o disposto no artigo
197 desta Constituição”.
PARECER
A emenda quer acrescentar ao inciso XVIII do art.  5o.,
relativos à Criação de Associações e Cooperativas, o seguin-
te: “observado o disposto no art. 197 desta Constituição”.
Entendemos que o objetivo de seu ilustre  Autor   está
mais adequadamente atendido pela Emenda no. 2T01461-9, a  que
demos parecer favorável.
Pela prejudicialidade.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:U COM:9 SUB:C
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:00626   APRESENTAÇÃO:11-07-1988    REJEITADA
FASE:U  EMENDAS (2T) AO PROJETO ‘B’
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9C020200008   SUPRESSIVA       ARTIGO:008
TEXTO
Suprima-se  o  inciso  II  do  artigo  8o. do
Projeto de Constituição (redação para o II turno).
PARECER
A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o.      do
Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de     um
Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro-
fissional ou econômica, na mesma base territorial.
A permissão para a criação de mais de um Sindicato    de
igual categoria, na mesma base territorial, provocará,   sem
sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades,   por-
quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a  riva-
lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre     elas,
o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos   in-
teresses das categorias.
Pela rejeição.


IDENTIFICAÇÃO

BANCO:EMEN FASE:U COM:9 SUB:C
COMISSÃO
IX.     COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:00746   APRESENTAÇÃO:11-07-1988    REJEITADA
FASE:U  EMENDAS (2T) AO PROJETO ‘B’
AUTOR
PFL     PE   JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA

REF:A9C040303111   SUPRESSIVA       ARTIGO:111
TEXTO
Suprima-se, integralmente, o parágrafo único
do artigo  111  do  Projeto  de  Constituição  (B)
(redação para o 2o. Turno).
PARECER
Com esta emenda o ilustre  autor pretende suprimir o pa-
rágrafo único do artigo 11. A criação do Conselho da  Justiça
Federal foi assunto que mereceu cuidadosa análise e foi obje-
to de aprofundados debates quando do primeiro turno. Não   há
como acatar a proposição. Pela rejeição.