EMENDAS ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:11744 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A090700423 ADITIVA ARTIGO:423
TEXTO
Acrescente-se ao art. 423 do Projeto de
Constituição:
“… que gozarão de abatimento de cinquenta
por cento (50%) nas passagens aéreas”.
PARECER
O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:11747 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A090800424 SUPRESSIVA ARTIGO:424
REF:A9A00 000908 SUPRESSIVA ARTIGO:908
REF:A9A4250100 0 SUPRESSIVA SEÇÃO:10
REF:A9A908004250 SUPRESSIVA ARTIGO:250 PARAGRAFO:20
REF:A9A000009080 SUBSTITUTIVA ARTIGO:080 PARAGRAFO:04
REF:A9A250300 00 ADITIVA CAPITULO:03
TEXTO
Suprimam-se o art. 424 e seus parágrafos, os
§§ 1o., 2o. e 3o. do art. 425, transformando-se em
art. 427 o seu § 1o., supresso o § 2o. e
transformado em parágrafo único o seu § 3o.
PARECER
A emenda objetiva suprimir várias disposições do Capí –
tulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição, suprimin –
do praticamente quase todos os direitos deferidos aos ín –
dios no referido Projeto.
Se acolhida a sugestão, a questão indígena continuaria’
a espera de solução adequada, ainda não obtida e tão espera-
da ao longo do último século.
A proposta em exame apenas faz supressões sem qualquer
argumento que as justifiquem.
Não há mais tempo para protelações. Os índios não são
emancipados e seus direitos devem figurar, de modo claro ,
no texto constitucional em elaboração.
Às populações indígenas foi negado até o direito à vi-
da, restando apenas cerca de 200 mil índios dos 7 milhões
que existiam na época do descobrimento.
Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os
direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:11748 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A090700422 ADITIVA ARTIGO:422
TEXTO
Acrescente-se ao art. 422 do Projeto de
Constituição o seguinte:
“Parágrafo único. Os maiores de sessenta e
cinco anos gozam de abatimento de cinquenta por
cento do imposto de rendas e outros proventos
incidentes sobre salários, vencimentos e proventos
das aposentadorias e pensões”.
PARECER
O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:11749 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A100000455 SUBSTITUTIVA ARTIGO:455
TEXTO
Dê-se ao art. 455 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte
redação:
“Art. 455. Serão estatizadas, no prazo de um
ano, as serventias do foro judicial, definidas por
lei estadual, respeitados os direitos dos atuais
titulares, bem como dos que as venham exercendo,
interinamente ou como substitutos, há mais de
cinco anos, desde que nomeados pelos juizes da
respectiva Comarca”.
PARECER
A emenda não se coaduna com as diretrizes que o Relator
adotou em relação à matéria, em nada contribuindo, pois, ao
aperfeiçoamento do texto do projeto.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:11750 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A010000011 SUBSTITUTIVA ARTIGO:011
TEXTO
Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
“Parágrafo único – As normas dos tratados
internacionais incorporam-se ao direito interno,
revogam lei anterior e são revogadas por lei
posterior”.
PARECER
Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau-
ta, somos, por coerência, pela rejeição desta.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:11751 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A050402201 MODIFICATIVA ARTIGO:201
TEXTO
Substitua-se, na alínea “g”, do inciso I do
art. 201, a expressão “e a concessão de
“exequatur” às cartas rogatórias” por
“… e a execução das cartas rogatórias”…
PARECER
A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12037 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A070106/ ADITIVA SEÇÃO:06
TEXTO
Emenda Aditiva
Ementa _ Acrescente-se, onde couberm, na
Seção II, do Capítulo I, do Título VII:
“Art. O produto da arrecadação do imposto
instituído com base no artigo 261, será repartido
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, cabendo quarenta por cento do produto
da arrecadação à pessoa jurídica de direito
público que o instituir e, o restante, em partes
iguais, às demais”.
PARECER
A idéia da distribuição, em partes iguais entre a União,
os Estados e os Municípios, do produto da arrecadação dos im-
postos criados com base na competência residual, foi rejeita-
da, pelos membros da Subcomissão e da Comissão Temática com-
petentes, durante o desenvolvimento de seus trabalhos. Con-
cluiu-se, na oportunidade, que o uso da competência residual
ocorreria, normalmente, em atendimento a eventuais necessida-
des financeiras das entidades tributantes. Na medida que a
satisfação de tais necessidades implicar na criação de impos-
to que venha a atingir os contribuintes em proporção três ve-
zes superior, em benefício de outras esferas da organização
política, o contribuinte seria, com frequência onerado exces-
siva e desnecessariamente.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12038 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A040100049 MODIFICATIVA ARTIGO:049 PARAGRAFO:03
TEXTO
Emenda Modificativa
Emenda § No – 3o., in fine, do artigo 49,
substitua-se a expressão “por lei complementar”,
pela expressão “na forma regulada em lei
complementar”.
PARECER
Julgamos mais conveniente a supressão total da expressão.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12039 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A040100049 MODIFICATIVA ARTIGO:049 PARAGRAFO:04
TEXTO
Emenda Modificativa
Emenda _ No § 4o., do artigo 49, substitua-se
a expressão “em lei complementar federal”, pela
expresão “em lei complementar estadual”, e no
final do mesmo parágrafo diga-se”… se dará por
lei ordinária estadual”.
PARECER
A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12040 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A020200013 MODIFICATIVA ARTIGO:013
TEXTO
Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição.
Emenda _ Altera a Redação ao At. 13, VI
Art. 13.
VI _ Irredutibilidade de salário, salvo
quando decorrência de livre estipulação entre
partes.
PARECER
Concordamos com a Emenda e com as razões que a fundamen-
tam. Apenas preferimos, ao invés de “livre estipulação entre
partes”, a expressão “acordo coletivo”, mais ampla e fruto de
negociação.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12041 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A080200318 SUBSTITUTIVA ARTIGO:318
TEXTO
Emenda aditiva ao Projeto de Constituição.
Emenda _ Altera a Redação ao Art. 318
Art. 318
Compete a União promover a Reforma Agrária,
destinando para este fim as terras integrantes do
seu patrimônio ou as que forem expropriadas por
interesse social, incidindo tais desapropriações
sobre propriedades rurais improdutivas,
localizadas em áreas prioritárias e mediante
pagamento de justa indenização.
PARECER
São susceptíveis de desapropriação todos os imóveis ru
rais que não cumpram a sua função social e não só aqueles
considerados improdutivos.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12042 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A080200318 SUBSTITUTIVA ARTIGO:318 PARAGRAFO:02
TEXTO
Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
Emenda _ Altera a redação do § 2o. do Art.
318.
Art. 318…
§ 2o. _ É da competência exclusiva do
Primeiro Ministro declarar, via Decreto, de
interesse social, para fins de desapropriação,
imóveis rurais situados nas áreas prioritárias de
Reforma Agrária.
PARECER
Pela rejeição. Matéria não constitucional.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12043 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A080100312 SUBSTITUTIVA ARTIGO:312 PARAGRAFO:01
TEXTO
Emenda aditiva ao Projeto de Constituição.
Emenda _ Da Nova Redação ao § 1o. Art. 312
Art. 312…
§ 1o. Os bens públicos localizados em áreas
urbanas, não serão adquiridos por usucapião.
PARECER
A Emenda apenas acrescenta a expressão ” localizados em
áreas urbanas” ao parágrafo constante do Projeto de Constitu-
ição.
Como o “caput” do Art 312 deixa clara a aplicação da u-
sucapião ao “imóvel urbano”, consideramos ser a questão ape-
nas de cunho redacional.
Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12044 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A080200318 MODIFICATIVA ARTIGO:318 PARAGRAFO:01
TEXTO
Emenda Aditiva ao projeto de Constituição.
Emenda _ Altera o § 1o. do Art. 318
Art. 318
§ 1o. _ A indenização da terra nua será paga
em Títulos da Dívida Agrária, resgatáveis em até
20 (vinte) anos, em parcelas anuais iguais e
sucessivas, acrescida dos juros legais e da
correção monetária, quando cabivel. A indenização
dos benfeitores será sempre em dinheiro.
PARECER
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12045 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A080200322 SUBSTITUTIVA ARTIGO:322
REF:A9A00 000802 ADITIVA ARTIGO:802
TEXTO
Emenda Aditiva ao Projeto de Contituição.
Emenda _ Altera a Redação do Art. 322.
Art. 322 _ Os beneficiários do processo de
Reforma Agrária receberão título de dominio
gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo
prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único _ Somente será permitida a
transferência da gleba a terceiros, emcaso de
morte do proprietário sem herdeiros que possam
assumir a sua exploração, ou na retomada do
imóvel, nos casos especificos em lei.
PARECER
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12046 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A040100049 SUBSTITUTIVA ARTIGO:049 PARAGRAFO:05
REF:A9A00 000401 ADITIVA ARTIGO:401 PARAGRAFO:05
TEXTO
Emenda Substitutiva
Emenda _ O § 4o. do artigo 49 deve ser
desdobrado em dois §§ com a redação seguinte:
“§ 5o. O Território Federal poderá ser
criado, anexado, extinto, desmembrado ou erigido
em Estado, mediante lei especial, atendidos os
requisitos e condições estabelecidos em lei
complementar.
§ 6o. Haverá consulta plebiscitária às
populações interessadas, e audiência da Assembléia
Legislativa respectiva, quando a criação de
Território resultar de desmembramento da área
estadual ou quando se tratar de anexação a
Estado”.
PARECER
A exigência de lei complementar para a criação de Território
Federal parece-nos de fundamental importância. Da mesma for-
ma, consideramos dispensável a exigência proposta pelo ilust-
tre autor da emenda no novo parágrafo sugerido.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12047 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A080200319 SUBSTITUTIVA ARTIGO:319
TEXTO
Emenda Substitutiva ao Projeto de
Constituição
Emenda _ Muda a Redação do Parágrafo único do
Art. 319
Art. 319.
Parágrafo único _ Intentada a ação
expropriatória, e feito o deposito, na forma da
lei, o juiz, no prazo máximo de 72 (setenta e
duas) horas ordenará a imissão de posse e, via
mandato, a transcrição do imóvel em nome do
expropriado, no Registro Imobiliário.
PARECER
Pela rejeição. O prazo estipulado de setenta e duas horas
para o pronunciamento do judiciário é muito exíguo.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12048 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A090800426 MODIFICATIVA ARTIGO:426
TEXTO
Emenda Substitutiva
Emenda _ Modifique-se o disposto no art. 426,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 426 _ São nulos e extintos e não
produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza, ainda que já praticados, que tenham por
objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a
concessão de terras de posse imemorial habitadas
pelos índios ou das riquezas naturais nelas
existentes.
PARECER
Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o
texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu-
no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais
adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or-
dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual
a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco-
lhê-la.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12049 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 APROVADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A090300384 SUPRESSIVA ARTIGO:384
TEXTO
Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Emenda _ Suprima o Art. 384
PARECER
Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12050 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A090800427 MODIFICATIVA ARTIGO:427 PARAGRAFO:01
TEXTO
Emenda Supressiva
Emenda _ No Projeto da Comissão de
Sistematização, artigo 427, § 1o, suprima-se a
expressão “…da autorização das populações
indígenas envolvidas”.
PARECER
A emenda foi rejeitada. Entendemos ser essencial a manu-
tenção do princípio da autorização das populações indígenas
conjuntamente com a do Congresso Nacional para as atividades
de exploração das riquezas minerais em terras indígenas. Sen-
do a terra elemento primordial para a sobrevivência física e
cultural daquelas populações, a matéria deve, neste caso, re-
ceber tratamento especial.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:12051 APRESENTAÇÃO:12-08-1987 APROVADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A020300017 SUPRESSIVA ARTIGO:017
REF:A9A05D000203 SUPRESSIVA ARTIGO:203
REF:A9A0170005E0 SUPRESSIVA ARTIGO:5E0
REF:A9A203000170 SUPRESSIVA ARTIGO:170
TEXTO
Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Emenda _ Suprime as Alineas d, e, f e g do
Art. 17, V.
PARECER
Nos termos de nosso parecer dado à Emenda 1P14326 – 8,
concordamos com a proposta de supressão das alíneas “d”, “e”,
“f” e “g”, do inciso V, do artigo 17, do Projeto.
Pela aprovação.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14038 APRESENTAÇÃO:13-08-1987 PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A100000471 MODIFICATIVA ARTIGO:471
TEXTO
Acrescente-se ao art. 471, “in fine”, do
Projeto de Constituição, o seguinte:
“… ressalvados os direitos adquiridos”.
PARECER
Propõe que se acrescente ao art. 471 “in fine”, do Projeto
de Constituição a seguinte expressão: “ressalvados os direi-
tos adquiridos”. Em nosso entendimento, está implícito que
somente os efeitos futuros deste contrato perpétuo serão
atingidos, não os eventuais direitos adquiridos anteriormente
à promulgação da Constituição que o extinguir. Contudo, julga
mos aconselhável uma alusão aos respectivos contratos.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14049 APRESENTAÇÃO:13-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A100000468 SUPRESSIVA ARTIGO:468
TEXTO
Suprima-se o art. 468 do Projeto de
Constituição.
PARECER
A Emenda propõe a supressão do Artigo 468 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, por considerar
que o dispositivo contém indevida delegação de poderes.
Na hipótese, não obstante a preocupação do Autor, a con-
clusão da Emenda conflita com a opinião da maioria dos Cons-
tituites que examináram a matéria.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14050 APRESENTAÇÃO:13-08-1987 PREJUDICADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A070202298 SUBSTITUTIVA ARTIGO:298
TEXTO
Emenda modificativa
Ementa _ Dá nova redação ao art. 298 do
Projeto de Constituição.
“Art. 298 _ A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder a
cinquenta por cento do valor das respectivas
receitas correntes, respeitado o disposto no art.
465.
Parágrafo único _ para os efeitos de que
trata o “caput” deste artigo, agregam-se as
receitas correntes, deduzidas das transferências
intragovernamentais, bem como o dispêndio com
pessoal de autarquias, fundações e empresas
públicas instituídas e mantidas pelo poder
público, que receber recursos do orçamentos
fiscal.
PARECER
Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emen
da, pela importância do assunto. Entretanto, entendemos que o
assunto deva ser objeto de lei complementar, conforme redação
no novo texto. Assim consideramos prejudicada a emenda, in-
clusive porque o dispositivo em questão será suprimido no su-
bstitutivo.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14051 APRESENTAÇÃO:13-08-1987 PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PMDB PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A090800425 SUBSTITUTIVA ARTIGO:425
TEXTO
Emenda Substitutiva
Emenda _ Nova redação do art. 425:
“Art. 425 _ As terras de posse imemorial e
afetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas
serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse
permanente, com direito ao usufruto exclusivo das
riquezas naturais do solo e das utilidades nelas
existentes.
PARECER
Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges-
tão de retirada da expressão “e do subsolo”. A proposta reda-
cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser
a redação original mais clara e precisa.
Somos pela aprovação parcial.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14052 APRESENTAÇÃO:13-08-1987 PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A090800424 ADITIVA ARTIGO:424 PARAGRAFO:04
TEXTO
Emenda aditiva
Ementa _ Acrescente-se um parágrafo ao artigo
424:
“é 4o. Os direitos previstos neste capítulo
não se aplicam aos índios com elevado estágio de
aculturação, que mantenham uma convivência
cosntante com a sociedade nacional e que não
habitem terras indígenas.
PARECER
Poucos índios possuem elevado estágio de aculturação,
integrados na sociedade e habitando fora das áreas indígenas.
O índio possui uma formação específica, peculiar, com
usos, costumes, crenças, tradições, as quais o Projeto de
Constituição em elaboração procurou respeitar.
Se analisarmos, por outro lado, aspecto peculiar de nos-
sa sociedade onde o brasileiro comum, com formação urbana,
não encontra trabalho, o que incentiva a marginalização, fi-
caríamos apreensivos se incentivássemos a saída do índio do
âmbito da vida de sua tribo, da pureza alí existente, para
procurar integrar-se na alienada vida urbana de nossos dias.
O tema é contraditório e merece debates e reflexões, de
vez que o índio, nesses casos, as vezes retorna à vida tribal
da qual nunca se afasta totalmente.
Por tais razões, acolhemos parcialmente a Emenda.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14053 APRESENTAÇÃO:13-08-1987 APROVADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A090300375 SUBSTITUTIVA ARTIGO:375
TEXTO
Emenda modificativa
Ementa _ Altera a redação do art. 375,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 375 _ O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma nacional, assegurado às
comunidades indígenas também o emprego de suas
línguas e processos de aprendizagem .
PARECER
O Relator optou pela redação sugerida pelo nobre constitu
inte.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14054 APRESENTAÇÃO:13-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A070104272 SUPRESSIVA ARTIGO:272
REF:A9A01 000701 ADITIVA ARTIGO:701 PARAGRAFO:03
TEXTO
Emenda Substitutiva
Ementa _ Suprime o inciso I do art. 272,
acrescentando-a ao artigo 270.
“Art. 270 _ Compete a União instituir
impostos sobre:
VI _ propriedade Territorial Rural;”
“Art. 272 _ Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre:
I _ Transmissão “causa morteis” e…
PARECER
O eminente Constituinte Joaquim Francisco pretende manter
na competência da União o imposto sobre propriedade territo-
rial rural, para o que altera os Arts. 270 e 272 do Projeto
de Constituição. Sustenta que o ITR tem se constituído um
instrumento efetivo dentro do processo desapropriatório para
aquisição de terras e consecução de reforma agrária e que,
por outro lado, a adoção pelos Estados de legislação especí-
fica poderá implicar na perda do princípio da uniformidade do
tributo.
Cumpre registrar aqui que o Governo Federal absorveu o
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural usando exatamente
a justificação apresentada pelo nobre Constituinte. Entretan-
to, nos 18 anos compreendidos entre 1966 e 1983 prevaricou
com o tributo, deixando de cobrar mais de 78% do valor debi-
tado, favorecendo grandes proprietários e prejudicando os
Municípios aos quais a Constituição destina o produto. Aliou-
se a incompetência com a corrupção administrativa, como é
próprio do centralismo tributário e governamental.
Por outro lado, o País apresenta diferenças também em
qualidade e aproveitamento dos solos. Não há por que deva
ser uniformizado o ITR no território todo. Data venia.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14055 APRESENTAÇÃO:13-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A070202/ ADITIVA SEÇÃO:02
TEXTO
Emenda aditiva
Ementa _ Acrescenta artigo ao Título VII,
Capítulo II, Seção II do Projeto de Constituição,
onde couber:
“Art. Os dispêndios para pagamento de
amortização do principal e dos encargos
financeiros de operações de créditos contraídas ou
a contrair, não deverá exercer a quinze por cento
da Receita líquida do exercício anterior.
PARECER
Entendemos que a matéria assunto desta emenda deve ser
objeto de legislação infraconstitucional. Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14056 APRESENTAÇÃO:13-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A090800428 SUBSTITUTIVA ARTIGO:428
TEXTO
Título IX
Capítulo VIII
Do Índio
Art. 428 _ O Ministério Público Federal, de
ofício ou por determinação do Congresso Nacional,
os índios, suas comunidades e organizações são
partes legítimas para ingressar em juízo em defesa
dos interesses e direitos indígenas, cabendo
também ao Ministério Público Federal, de ofício ou
mediante provocação, defendê-los
extrajudicialmente.
PARECER
A Emenda pretende incluir entre as partes legítimas para
ingressar em juízo em defesa dos interesses e direito indíge-
nas, previstos no Art. 428, o órgão da Administração Federal.
Não vislumbramos quaiquer razões que aconselhem o acata-
mento da proposta. O órgão de Administração Federal, no caso,
a FUNAI, tem inúmeras outras atribuições, e, nesse particu-
lar, não nos parece que os interesses e os direitos indígenas
estejam sendo cuidados e protegidos adequadamente.
Nos debates em torno do assunto na elaboração do texto
constitucional concluiu-se que tal incumbência deveria caber
aos índios, suas comunidades e organizações.
Por tais razões a Emenda deixa de ser acatada.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14057 APRESENTAÇÃO:13-08-1987 REJEITADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A090800426 SUBSTITUTIVA ARTIGO:426
TEXTO
Título IX
Capítulo VIII
Do Índio
Art. 426 _ São nulos e extintos e não
produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza, ainda que já praticados, que tenham por
objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a
concessão de terras ocupadas pelos índios ou das
riquezas naturais do solo e do subsolo nelas
existentes.
Proposta
Nova redação:
Art. 426 _ São nulos e extintos e não
produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza, ainda que já praticados, que tenham por
objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a
concessão de terras de posse imemorial onde se
acham permanentemente localizados os índios ou das
riquezas naturais do solo nelas existentes.
PARECER
Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o
texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu-
no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais
adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or-
dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual
a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco-
lhê-la.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:M COM:9 SUB:A
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:14058 APRESENTAÇÃO:13-08-1987 PARCIALMENTE APROVADA
FASE:M EMENDAS (1P) AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9A020100012 SUBSTITUTIVA ARTIGO:012
TEXTO
Emenda Substitutiva
Ementa _ No inciso XIII do art. 12,
substitua-se a letra “C” pelo norma assim
redigida:
“C) as desapropriações urbanas serão pagas à
viasta e em dinheiro quando inexistir plano
urbanístico aprovado pelo Legislativo, caso em que
poderão ser pagas em títulos da dívida urbana.”
PARECER
A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:21790 APRESENTAÇÃO:01-09-1987 PARCIALMENTE APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A080200248 MODIFICATIVA ARTIGO:248
REF:A0A00 000802 MODIFICATIVA ARTIGO:802
REF:A0A2480100 0 MODIFICATIVA SEÇÃO:10
REF:A0A802002480 MODIFICATIVA ARTIGO:480 PARAGRAFO:20
TEXTO
Emenda modificativa ao Projeto de Constituição.
Emenda: Atleta a redação do artigo 248 e seus
parágrafos.
Art. 248 _ Declarado o imóvel como de
interesse social para fins de reforma agrária,
poderá a União propor, no foro competente, a ação
expropriatória.
§ 1o. _ Na petição incial, instuida com cópia
autêntica da vistoria realizada na fase
administrativa e com os comprovantes do depósito
dos Títulos e do dinheiro referentes à
indenização, o expropriante requererá a imissão na
posse do imóvel e a transcrição deste, em seu
nome, no registro imobiliário.
§ 2o. _ Deixando o juiz, injustificadamente,
de deferir, de plano, as medidas requeridas,
operar-se-á, após 90 (noventa) dias e na forma do
disposto em lei, a imissão na posse e a
transcrição imobiliária.
§ 3o. _ A lei disporá sobre o processo
expropriatório para fins de reforma agrária, os
critérios para a fixação do valor do depósito
prévio, os procedimentos relativos a imissão
liminar na posse e a transcrição imobiliária, bem
como o sistema de classificação dos imóveis rurais
em função do uso dos solos e da eficiência da sua
exploração.
PARECER
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:21791 APRESENTAÇÃO:01-09-1987 PARCIALMENTE APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A080200247 MODIFICATIVA ARTIGO:247
TEXTO
EMENDA SUBSTITUTIVA
EMENDA _ Altera a redação do Artigo 247
Art. 247 _
A desapropriação será procedida de processo
administrativo, do qual constará vistoria
realizada pelo órgão executor da reforma agrária e
destinada a identificar a extensão e eficiência da
exploração agrícola.
Parágrafo único _ O proprietário do imóvel
será obrigatoriamente notificado para que indique
perito seu, para integrar a Comissão de Vistoria.
PARECER
A autor propõe nova redação ao art. 247, com o objetivo
de melhorar explicitar o papel de vistoria administrativa e a
participação do proprietário em sua realização.
Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:21792 APRESENTAÇÃO:01-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A080200245 SUBSTITUTIVA ARTIGO:245
REF:A0A00 000802 SUBSTITUTIVA ARTIGO:802
REF:A0A2460000 0 SUBSTITUTIVA CAPITULO:60
REF:A0A802002460 SUBSTITUTIVA ARTIGO:460 PARAGRAFO:10
REF:A0A000008020 SUBSTITUTIVA ARTIGO:020 PARAGRAFO:02
TEXTO
Emenda substitutiva aos artigos 245 e 246 e
parágrafos, do Projeto de Constituição.
Emenda: Altera a redação dos artigos 245 e
246 e parágrafos.
Art. 246 _ É garantido, nos termos do é 33,
do art. 6o., o direito de propriedade sobre
imóveis rurais, respeitadas as exigências e
limitações contidas nesta Constituição.
Art. 246 _ É da competência exclusiva da
União, desapropriar por interesse social para fins
de reforma agrária, mediante justa indenização,
imóveis rurais cuja exploração e uso não atendam à
sua função social, consoante requesitos definidos
em lei.
§ 1o. _ A desapropriação, de que trata este
artigo, incidirá sobre imóveis rurais
improdutivos, localizados em zonas prioritárias de
reforma agrária e declarados de interesse social,
para fins de desapropriação através,
privativamente, de Decreto do Primeiro Ministro.
§ 2o. _ A indenização da terra nua será paga
em títuloos especiais da Dívida Pública, com
cláusula de exata correção monetária, resgatáveis
no prazo de até 20 (vinte) anos, ocorrendo sempre
em moeda corrente o pagamento das benfeitorias.
§ 3o. _ A lei disporá sobre as
característica, utilização, taxa de juros e
condições de resgates do títulos especiais da
Dívida Pública, devendo a Lei Orçamentária Federal
fixar, anualmente, o montante dos Títulos a serem
emitidos e o total dos recursos, em dinheiro,
destinados a financiar, no exercício, a execução
da Reforma Agrária.
PARECER
A emenda propõe nova redação dos artidos 245 e 246 do Subs-
titutivo.
A proposta contém uma incongruência:
– no “caput” do artigo 246 determina-se que a desapropriação,
por interesse social, incidirá sobre “imóveis rurais que não
cumprem a sua função social”;
– no parágrafo 1o. do mesmo artigo, o processo desaproprietá-
rio fica restrito aos imóveis rurais improdutivos. O conceito
de função social é bem mais amplo (vide Estatuto da Terra –
artigo 2o.).
Os demais dispositivos da emenda não aperfeiçoaram o texto
do Projeto.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24455 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A050108092 SUPRESSIVA ARTIGO:092 PARAGRAFO:04
TEXTO
Emenda supressiva
Suprima-se do art. 92, § 4o., II, do Projeto,
a expressão “ou o sistema parlamentar de governo”,
passando o inciso a ter a seguinte redação:
“Art. 92 – …………………………….
§ 4o. -………………………………..
……………………………………..
II – a forma republicana;”
PARECER
Pela rejeição, nos termos do parecer à ES-23967-8
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24456 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A10/ ADITIVA TITULO:10
TEXTO
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, ao texto das
Disposições Transitórias, Título X, do projeto
de Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização o seguinte:
“Art. O participante, civil ou militar, das
operações bélicas no exterior ou de defesa no
litoral do País, na Segunda Guerra Mundial tem
assegurado o direito ao aproveitamento, sem
concurso, no serviço público, com estabilidade; à
aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de
serviço público ou privado, além de importância
nacional equivalente ao vencimento do posto de
Segundo Tenente; a pensão aos dependentes,
correspondentes aos vencimentos integrais; à
prioridade na aquisição da casa própria e à
assistência médica, hospitalar e educacional
gratuita, extensiva aos dependentes”.
PARECER
A situação do ex-combatente acha-se apropriadamente re-
gulada no texto do Substitutivo, resultando dispensáveis as
alterações sugeridas na proposição.
Pela rejeição da Emenda.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24457 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A070106213 MODIFICATIVA ARTIGO:213
TEXTO
EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se a redação do art. 213, II, do
Projeto, substituindo-se a expressão “dez por
cento” por “cinco por cento”.
PARECER
A Emenda tem por fulcro o item II do art. 213.
Inobstante os respeitáveis pontos-de-vista do nobre
Constituinte, preferimos continuar com o texto do
Substitutivo, dado o consenso verificado.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24458 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A040600050 ADITIVA ARTIGO:050 PARAGRAFO:04
TEXTO
Emenda aditiva
Acrescente-se ao artigo 50 um parágrafo com a
seguinte redação:
“Art. 50 ………………………………
……………………………………..
§ 4o. – Serão mantidos os fundos já
existentes, referentes ao Norte e Nordeste, sem
prejuízo da criação, organização e gestão de
outros fundos regionais de desenvolvimento.”
PARECER
A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24459 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A100000020 MODIFICATIVA ARTIGO:020
TEXTO
Emenda modificativa
Modifique-se o art. 20 das Disposições
Transitórias, do Projeto, que passará a ter a
seguinte redação:
“Art. 20 – O mandato do atual Presidente da
República terminará em quinze de março de 1989”.
PARECER
O Substitutivo expressa, quanto à duração do mandato do
atual Presidente, a opinião de que deva prosseguir até 15 de
março de 1989. Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24460 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A090800302 SUBSTITUTIVA ARTIGO:302 PARAGRAFO:02
TEXTO
Modifique-se o artigo 302, § 2o. do projeto,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 302 …………………………….
……………………………………..
§ 2o. _ A exploração das riquezas minerais em
terras indígenas só pode ser efetivada com
autorização do Congresso Nacional, ouvida as
comunidades indígenas interessadas, e obriga à
destinação de percentual sobre os resultados da
lavra em benefício das mesmas comunidades e do
meio-ambiente, na forma de lei.”
PARECER
Propõe a Emenda modificação do parágrafo 2o. do artigo 302,
de forma a ficar estabelecido que a exploração das riquezas
minerais em terras indígenas está condicionada à autorização
do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades interessadas,
e obriga à destinação de percentual da lavra em benefício
dessas comunidades e do meio-ambiente.
Com efeito, a redação proposta parece-nos a mais adequa-
da, razão por que, com pequenas modificações quanto à forma,
a proposição da Emenda foi por nós acolhida.
Pela aprovação.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24461 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A030100024 SUPRESSIVA ARTIGO:024
REF:A0A00 000301 SUBSTITUTIVA ARTIGO:301
TEXTO
Emenda Modificativa
Suprima-se o Parágrafo único do art. 24 e
acrescente-se ao art. 26, disposição sobre a
gratuidade das ações previstas nos artigos 24 e
25, passando dito art. 26 a ter a seguinte
redação:
“Art. 26 _ As ações previstas nos artigos 19,
24 e 25 são gratuitas, exceção feita a litigante
de má fé, quando o autor for entidade beneficente
ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa
física de renda familiar inferior a dez salários
mínimos, respondendo o Estado pelos honorários
advocatícios.
PARECER
Suprime o parágrafo único do art. 24 do Substitutivo do
Relator e dá nova redação ao seu artigo 25.
Não concordamos com a supressão do parágrafo único do
art. 24, mas com a sua inserção no caput do art. 24.
Qunato à nova redação do art. 25 somos desfavoráveis, vez
não parece aperfeiçoar o texto.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24462 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A040300037 SUPRESSIVA ARTIGO:037
TEXTO
Suprima-se a alínea C, do inciso I, do artigo
37.
PARECER
Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24463 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A020100006 SUPRESSIVA ARTIGO:006 PARAGRAFO:05
TEXTO
Emenda Modificativa
Art. 6o. § 5o. _ Dê-se nova redação ao
parágrafo, com a supressão da parte de seu texto,
passando a ter o seguinte teor:
“Art. 6o. …………………………….
§ 5o. _ A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades individuais”.
PARECER
A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
5o. do art. 6o. do Substitutivo.
Concordamos em parte com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24464 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A010000002 ADITIVA ARTIGO:002
TEXTO
Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 2o, com o
acréscimo da expressão “Distrito Federal”,
passando dito texto a ter a seguinte redação:
“Art. 2o. _ A República Federativa do Brasil,
constituida sob regime representativo pela união
indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal,
tem como fundamentos…”
PARECER
Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas
que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras
que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados
e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser
pela rejeição desta emenda.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24465 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A010000004 SUBSTITUTIVA ARTIGO:004
TEXTO
Emenda Substitutiva
Art. 4o, II _ Substituir a redação do inciso
do Projeto, pela seguinte:
“Art. 4o. …………………………….
II _ empreender a erradicação da pobreza e
redução das desigualdades sociais e regionais de
renda e qualidade de vida”
PARECER
Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos “desenvolvimento” e “independência” sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin –
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24466 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A070103207 SUPRESSIVA ARTIGO:207 PARAGRAFO:03
TEXTO
Emenda Supressiva
Suprimir o inciso II do § 3o. do Art. 207
PARECER
Esta Emenda visa a suprimir o ítem II do § 3o.do art. 207
do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) que esta
belece que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados
destinados ao Exterior.
Aproposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá
rio adotado atualmente pelos Constituintes.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24467 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A040200030 SUBSTITUTIVA ARTIGO:030 PARAGRAFO:03
TEXTO
Emenda Modificativa
Modifique-se o § 3o. do art. 30, que passa a
ter a seguinte redação:
“art. 30 ………………………………
……………………………………..
§ 3o, _ A faixa interna de até sessenta
quilômetros de largura, paralela à linha divisória
terrestre do território nacional, é considerada
como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei
complementar.
PARECER
A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24468 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A080100240 SUPRESSIVA ARTIGO:240
TEXTO
Emenda Supressiva
Suprimir o parágrafo único do artigo 240.
PARECER
A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa-
rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo
na ordenaçao da Política de Transportes do País.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24469 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 PARCIALMENTE APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A080100233 SUPRESSIVA ARTIGO:233 PARAGRAFO:01
TEXTO
Emenda Supressiva
Suprimir o parágrafo primeiro do artigo 233
do Projeto.
PARECER
Concordamos com a supressão do parágrafo primeiro pois a
matéria já está implicitamente prevista no art. 232. Além
disso, o restante do art. 233 também foi suprimido por jul-
gar-se que a matéria não é de natureza verdadeiramente consti
tucional, e sim mais propria à esfera da legislação ordiná-
ria.
Pela aprovação parcial.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24470 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 PREJUDICADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A020100006 SUPRESSIVA ARTIGO:006 PARAGRAFO:34
TEXTO
Emenda Modificativa
Art. 6o, § 34 _ Modifique-se a redação do
parágrafo, com a retirada da expressão “rural’.
PARECER
A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con-
duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su-
pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali-
de.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24471 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A010000001 MODIFICATIVA ARTIGO:001
TEXTO
EMENDA MODIFICATIVA
Parágrafo único do art. 1o. _ Substituir a
expressão “com ele” pela expressão “em seu nome”.
PARECER
A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24472 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A10/ ADITIVA TITULO:10
TEXTO
Acrescente-se, onde couber, no Título X, das
Disposições Transitórias do Projeto do Relator da
Comissão de Sistematização o seguinte:
“Art…. Os funcionários públicos aposentados
com a restrição do parágrafo 3o. do art. 101 da
Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do § 2o.
do item II do art. 102 do item II do art. 102 da
Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de
1969, terão revistas suas aposentadorias, para que
sejam adequadas à legislação vigente em 23 de
fevereiro de 1967, desde que tenham ingressado no
serviço público até essa data”.
PARECER
Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Relator
já assegura o direito à aposentadoria aos servidores que, à
data da promulgação do texto constitucional tiverem preenchi-
do as condições exigidas pela Constituição anterior. Quanto
à revisão de aposentadoria já consumadas, não cabe previsão
constitucional a respeito.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24473 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A100000059 MODIFICATIVA ARTIGO:059 PARAGRAFO:03
TEXTO
Dê-se ao § 3o. do artigo 59 das disposições
transitórias a seguinte redação:
“Art. 59 ………………………………
……………………………………..
§ 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada
aos terrenos de marinha e seus acrescidos,
situados na faixa de segurança de 33 (trinta e
três) metros, a partir da orla marítima.”
PARECER
A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24474 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A010000005 SUPRESSIVA ARTIGO:005
TEXTO
EMENDA MODIFICATIVA
Modificar o art. 5o, in fine, do Projeto, com
a supressão do termo “emancipação”, passando o
artigo, no seu final, a ter a seguinte redação:
Art. 5o. _ “…….e na cooperação com todos
os povos, para o progresso da humanidade.”
PARECER
Infelizmente, o termo “progresso” vem carregado de cono-
tações de avanço científico, técnico e econômico, o qual
avanço termina por acarretar, concordamos, inexoravelmente, a
emancipação dos seres humanos das formas antigas de tutela,
exploração e domínio. Não obstante, achamos de utilidade a
manutenção do termo “emancipação”, pelas notações libertá-
rias, jurídicas e sociológicas que possui. Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24475 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A020100006 SUBSTITUTIVA ARTIGO:006 PARAGRAFO:01
TEXTO
EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 6o, § 1o. _ Substituir o parágrafo do
Projeto pela seguinte redação:
“Art. 6o. …………………………….
§ 1o. _ Todos são iguais perante a Lei e o
Estado, sem distinção de qualquer natureza,
levando-se em consideração as desigualdades
biológicas, culturais e econômicas para a promoção
do bem comum e da justiça social”
PARECER
A emenda pretende, além da modificação da parte final do
parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo, a supressão da pa-
lavra “Constituição”.
Concordamos em parte, para retirar do texto, não só as
palavras “Constituição” e “Estado”, mas também toda sua se-
gunda parte.
Pela aprovação na forma do Substitutivo.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24476 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A020100006 SUPRESSIVA ARTIGO:006 PARAGRAFO:02
TEXTO
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 6o, § 2o. _ Retire-se do parágrafo a sua
parte final, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6o. …………………………….
§ 2o. _ Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei”
PARECER
A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24477 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A010000004 MODIFICATIVA ARTIGO:004
TEXTO
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 4o, caput, _ Substituir o termo
“tarefas’, por “deveres”.
PARECER
Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos “desenvolvimento” e “independência” sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin –
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24478 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A070202220 SUBSTITUTIVA ARTIGO:220 PARAGRAFO:05
TEXTO
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o art. 220, § 5o. do Projeto, que
passa a ter a seguinte redação:
“§ 5o. _ Orçamento fiscal e o orçamento de
investimentos das empresas estatais
compatibilizados com o plano plurianual de
investimentos, terão, entre suas funções, a de
reduzir desigualdades inter-regionais, mediante a
regionalização dos dispêndios públicos, na razão
direta da população e inversa da renda per-
capita.”
PARECER
Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda acrescen-
tar ao critério populacional para reduzir desigualdades in-
terregionais o critério de renda per capta.
Nem sempre se pode aplicar critério populacional e de ren-
da per capta para a distribuição de os todos recursos (recur-
sos para energia atômica, ou eólica, ou de marés,etc.só podem
ser aplicados por critérios técnicos e nunca populacionais;
recursos para desenvolvimento de pecuária ou de determinadas
atividades agrícolas depende de critérios técnicos, climáti-
cos, do solo, etc. e não de populacionais; apenas para citar
2 exemplos).
Assim, somos pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:24479 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A100000024 SUPRESSIVA ARTIGO:024
TEXTO
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 24 Das Disposições
Transitórias, do Projeto.
PARECER
A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:25070 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A070202220 ADITIVA ARTIGO:220 PARAGRAFO:01
TEXTO
Emenda Modificativa
Modifica o Art. 220, inciso III, § 1o. do
Projeto, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1o. _ Na elaboração do plano plurianual
serão observados o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição regional dos
investimentos e outras despesas deles
decorrentes”.
PARECER
O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação na forma do Substitutivo.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:25071 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 REJEITADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A070106216 ADITIVA ARTIGO:216
TEXTO
Emenda Modificativa
Dá nova redação ao Art. 216, inciso II
“II _ estabelece normas sobre a entrega dos
recursos de que trata o artigo 213, especialmente
sobre os critérios que rateio dos Fundos previstos
no seu item I, objetivando promover o equilíbrio
sócio-econômico entre Estados e entre Municípios,
na razão direta da população e inversa da renda
per-capita.”
PARECER
Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do
artigo 216 do Substitutivo.
Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos
previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei
Complementar.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:25072 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A020100006 MODIFICATIVA ARTIGO:006 PARAGRAFO:28
TEXTO
Emenda Modificativa
Art. 6o, § 28 _ Modifique-se a redação do
parágrafo do Projeto, substituíndo “in fine” a
referência ao “paragráfo 23, b”, po “parágrafo 23,
II”.
PARECER
Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28
do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda-
ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor
suprimir.
Pela aprovação.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:25073 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A030200027 SUPRESSIVA ARTIGO:027
TEXTO
Emenda Supressiva
Suprima-se do Projeto de Constituição o
artigo 27 e seus parágrafos, que consubstamciam o
Capítulo II do título III, passando os artigos
subsequentes a ser renumerados.
PARECER
Vide parecer à emenda no. ES26407-9.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:26407 APRESENTAÇÃO:02-09-1987 APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PMDB PE NILSON GIBSON
REFERÊNCIA
REF:A0A0302/ SUPRESSIVA CAPITULO:02
TEXTO
Suprima-se o Capítulo II – Do Defensor do
Povo, do Título III.
PARECER
A emenda em referência,do nobre Constituinte Nilson Gibson
propõe a supressão do Capítulo II do Título III (art. 27 e
parágrafos) do Substitutivo, que trata do DEFENSOR DO POVO.
De idêntico teor são as emendas a seguir relacionadas, com
os nomes de seus respectivos autores:
ES35104-4 … Constituinte José Costa
ES34647-4 … Constituinte Adolfo de Oliveira
ES32595-7 … Constituinte Paes Landim
ES29140-8 … Constituinte Luís Eduardo
ES33956-7 … Constituinte Roberto Jefferson
ES21402-1 … Constituinte Messias Gois
ES21667-8 … Constituinte Osvaldo Bender
ES21775-5 … Constituinte Henrique Córdova
ES21780-1 … Constituinte Henrique Córdova
ES26138-0 … Constituinte Francisco Diógenes
ES25073-6 … Constituinte Joaquim Francisco.
Além da supressão do dispositivo em foco, nas emendas
abaixo referenciadas seus respectivos autores lembram a ne-
cessidade de também se suprimir do Projeto expressões relati-
vas ao Defensor do Povo, especialmente a constante do item V
do art. 82:
ES30743-6 … Constituinte Afif Domingos
ES31751-2 … Constituinte Nestor Duarte
Ao propor a supressão do art. 27 e seus parágrafos,o nobre
Constituinte Virgílio Távora propõe que se suprima também o
Capítulo I do Título III (arts. 19 a 26), que trata das GA-
RANTIAS CONSTITUCIONAIS. Emenda no. ES29393-1.
O ilustre Constituinte Aloysio Chaves também propõe a su-
pressão do dispositivo em causa, mas sugere que lei comple-
mentar venha a dispor sobre o Defensor do Povo, pelo que in-
corpora sua sugestão como artigo (27) do capítulo relativo às
Garantias Constitucionais. Emenda no. ES26957-7.
JUSTIFICATIVAS
O Constituinte Nilson Gibson observa que o Defensor do Po-
vo seria “figura estranha à tradição constitucional brasilei-
ra e que nada acrescentaria à nossa vida jurídica ou políti-
ca”, e que “recente experiência, nesse sentido, acabou por
proclamar a todo o País a existência de possíveis fraudes e
corrupções, mas sem possibilidade de comprovação”, ao que o
Constituinte Roberto Jefferson acrescenta que aquelas denún-
cias cairam “no vácuo” e que apenas serviram para agraciar
o então Ouvidor Geral com um novo título.
O Constituinte Adolfo de Oliveira entende que o Defensor
do Povo é “completamente dispensável”, já que o Substitutivo
“prevê vários outros instrumentos com a finalidade de tornar
efetivos os direitos constitucionais”, como o direito de pe-
tição aos Poderes Públicos (art. 6o., § 47),as diversas ações
enumeradas nos arts. 19 a 25, a atuação das Defensorias Pú-
blicas (art. 177) e do Ministério Público (art. 180, itens II
e III). “Demais, lembra que além desse instrumental,” o pro-
jeto (Substitutivo) fortalece a atuação do Legislativo e dos
Tribunais de Contas na fiscalização financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos Poderes Públicos de modo a
abranger todos os desmandos e descalabros administrativos”.
E conclui: “Diante da previsão de tantos meios para o po-
liciamento da Administração, por parte do povo ou de seus re-
presentantes, a presença do Defensor do Povo, sem poderes pa-
ra aplicar medidas corretivas, implicará muito mais na insti-
tuição de um novo órgão burocrático,com todos os seus custos,
que na criação de um mecanismo inovador, como se propôs ini-
cialmente, nas relações entre o Poder Público e os adminis-
trados”.
No mesmo sentido justificaram a proposta supressiva os
Constituintes José Costa, Paes Landim, Luís Eduardo, Messias
Gois, Osvaldo Bender, Henrique Córdova (em suas duas emendas
de igual teor), Francisco Diógenes, Afif Domingos e Joaquim
Francisco.
O Constituinte Virgílio Távora observa em sua justificati-
va que “a idéia da criação do Defensor do Povo, inspirada em
sistemas jurídicos estrangeiros, encontrou certa receptivida-
de no Brasil, em razão de dois motivos preponderantes: a ine-
xistência de um ordenamento jurídico constitucional prevendo
controle externo sobre os diversos órgãos e atividades da Ad-
ministração Pública direta e indireta; e a preponderência
acentuada do Poder Executivo sobre os demais, aliada à defi-
ciência de normas constitucionais referentes ao Poder Legis-
lativo, tornando-o mais forte e com maior capacidade de fis-
calização”. Em seu entender, o Substitutivo corrigiu tais
deficiências na Organização Geral do Estado, “na medida em
que cria sistemas de controle externos eficientes e adequados
às diversas atividades estatais, além de atribuir ao Poder
Legislativo, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministé-
rio Público poderes, competências e atribuições específicas,
interdependentes e equilibradas”. Por isso, conclui, as atri-
buições que seriam deferidas ao Defensor do Povo o tornariam
“gerador de superposição de funções entre órgãos públicos,com
inevitáveis reflexos danosos à Administração e, portanto,des-
necessária”. O nobre Senador não justificou sua proposta de
supressão dos artigos referentes às Garantias Constitucionais
O Constituinte Aloysio Chaves admite preferir deixar para
a lei complementar a regulamentação da Defensoria do Povo,
“principalmente por se tratar de instituto novo em nosso or-
denamento jurídico que, certamente, necessitará de muitos
acertos e ajustes à nossa realidade política, social e econô-
mica”.
CONCLUSÃO
Pelas justificativas, e convicto de suas razões, sou pela
aprovação das emendas:
ES35104-4 ES25073-6
ES34647-4 ES26407-9
ES32595-7
ES29140-8
ES33956-7
ES21402-1
ES21667-8
ES21775-5
ES21780-1
ES26138-0
ES30743-6
ES31751-2.
Das emendas ES29393-1 e ES26957-7, acolho apenas a propos-
ta de supressão do art. 27 e seus parágrafos, pelo que opino
por sua aprovação parcial.
Em consequência, tendo em vista que as emendas relaciona-
das a seguir são de natureza modificativa do art. 27 e seus
parágrafos, que deverão ser suprimidos, conforme o parecer
acima exarado, o qual esse bloco de emendas modificativas não
teve o condão de alterar, sou pela sua prejudicialidade.
EMENDA No.: CONSTITUINTE:
ES23751-9 ….. Doreto Campanari
ES27088-5 ….. Antonio Carlos Mendes Thame
ES34598-2 ….. Aluízio Bezerra
ES32069-6 ….. José Paulo Bisol
ES33300-3 ….. José Ignácio Ferreira
ES22273-2 ….. Ziza Valadares
ES21990-1 ….. Chagas Rodrigues
ES21053-0 ….. Cristina Tavares
ES25696-3 ….. Airton Sandoval
ES24717-4 ….. Paulo Mincaroni
ES25262-3 ….. Leopoldo Peres
ES21620-1 ….. Itamar Franco
ES27319-1 ….. Haroldo Lima e outros
ES32104-8 ….. Pompeu de Sousa
ES35057-9 ….. Francisco Benjamim
ES23299-1 ….. Geovani Borges
ES26965-8 ….. Mansueto de Lavor
ES32125-1 ….. Pompeu de Sousa
ES31764-4 ….. Carlos Chiarelli
ES27318-3 ….. Haroldo Lima e outros
ES30119-5 ….. Manoel Moreira
ES31593-5 ….. Carlos Chiarelli
ES34051-4 ….. José Genoino e outros
ES34893-1 ….. Fernando Henrique Cardoso
ES27323-0 ….. Haroldo Lima e outros
ES30177-2 ….. Manoel Moreira
ES31272-3 ….. Alexandre Puzyna
ES34648-2 ….. Adolfo de Oliveira
ES30390-2 ….. Vasco Alves
ES26817-1 ….. Cassio Cunha Lima
ES29322-2 ….. José Egreja
ES30587-5 ….. Francisco Amaral
ES30438-1 ….. Vasco Alves
ES28900-4 ….. Humberto Lucena
ES26666-7 ….. Maurício Corrêa.
A Emenda ES30375-9, do ilustre Constituinte Vasco Alves,
propõe que se transforme a Defensoria do Povo em Conselho Po-
pular, atribuindo a esse Conselho as mesmas competências do
Defensor do Povo. Embora louve a figura do “ombudsman”, en-
tende que, entre nós, seus poderes “não podem ser enfeixados
nas mãos de um só indivíduo”, daí a proposta, que tampouco
altera a nossa convicção de que deve ser suprimido o art. 27
e seus parágrafos.
Pela prejudicialidade.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:O COM:0 SUB:A
EMENDA
EMENDA:30100 APRESENTAÇÃO:04-09-1987 APROVADA
FASE:O EMENDAS (ES) AO PRIMEIRO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A0A020200009 MODIFICATIVA ARTIGO:009 PARAGRAFO:03
REF:A0A00 000701 MODIFICATIVA ARTIGO:701 PARAGRAFO:01
REF:A0A2010000 0 MODIFICATIVA CAPITULO:10
TEXTO
Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte
redação:
§ 3o. – A Assembléia geral fixará a
contribuição da categoria que, se profissional,
será descontada em folha, para custeio do sistema
confederativo de sua representação sindical.
No art. 201, acrescente-se a expressão “ou
econômicas”, após “categorias profissionais”.
Na alínea “c”, do inciso II, do art. 203,
suprima-se a expressão “dos trabalhadoires”.
PARECER
Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do
Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão “ou econômicas”
em seguida à expressão “categorias profissionais” e suprimir
a expressão “dos trabalhadores” na alínea c, do item II, do
Art. 203.
A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve
ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às
entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio-
nais liberais.
Também o acréscimo da expressão “ou econômicas” consis-
te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis-
posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate-
gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con-
tribuições especiais.
Todavia, quanto à da expressão “de trabalhadores”, enten-
demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se
acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en-
tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa-
ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda,
das suas próprias condições materiais e econômicas.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:S COM:9 SUB:B
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:00503 APRESENTAÇÃO:11-01-1988 REJEITADA
FASE:S EMENDAS DE PLENARIO – (2P)
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9B/ ADITIVA – ONDE COUBER
TEXTO
Acrescente-se onde couber:
“Fica assegurado o direito à compensação
automática de crédito líquidos e certos, vencidos,
do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e
autarquias, inclusive nos casos de devolução de
Empréstimo compulsório.”
PARECER
Pretende a Emenda seja inserida no Projeto de Constitui-
ção norma que assegure “o direito à compensação automática de
créditos líquidos e certos, vencidos, do sujeito passivo con-
tra a Fazenda Pública…”
Não obstante os elevados propósitos da Emenda, entende-
mos que a matéria nela contida deve ser tratada a nível de
norma infraconstitucional, como, aliás, se propõe no art.172,
inciso III, do Projeto de Constituição.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:S COM:9 SUB:B
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:01025 APRESENTAÇÃO:13-01-1988 REJEITADA
FASE:S EMENDAS DE PLENARIO – (2P)
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9B060102177 ADITIVA ARTIGO:177
TEXTO
Acrescente-se no inciso III do art. 177 a
alínea “c””:
“Art. 177…….
…………….
III _ ……….
c) um prazo inferior a noventa dias, contado
a partir da data da publicação da lei que os
instituiu ou aumentou.””
PARECER
Nos termos da presente Emenda, o prazo nela proposto
constitui condição cumulativa com a atualmente prevista, no
Projeto de Constituição, na alínea “b” dos mesmos inciso e
artigo.
Desse modo, cria-se nova exigência de prazo a ser obser-
vado para que a lei produza os efeitos que lhe são próprios,
paralelamente à já existente no Projeto de Constituição, o
que implica, no caso dos impostos de incidência anual, parce-
lar o exercício financeiro, tornando impraticável a cobrança
desses tributos.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:S COM:9 SUB:B
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:01026 APRESENTAÇÃO:13-01-1988 REJEITADA
FASE:S EMENDAS DE PLENARIO – (2P)
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9B060106188 ADITIVA ARTIGO:188 PARAGRAFO:01
TEXTO
Emenda:
a) Acrescente-se, ao Art. 188, o é 1o.,
renumerando-se atual é 1o. e seguintes:
“Art. 188……
é 1o. _ Os critérios de rateio dos fundos de
que tratam as alíneas “a”” e “b”” do inciso I
deste artigo terão por base a população, o inverso
da renda per-capita e a área das entidades
participantes, observada ponderação e
procedimentos fixados em lei complementar.””
b) Em consequência da nova redação do Art.
188, dê-se nova redação do inciso II do Art. 190.
“Art. 190….
II _ estabelecer normas sobre a entrega de
recursos de que trata o Art. 188.””
PARECER
A emenda acrescenta parágrafo ao art. 188 do Projeto, com
o objetivo de definir critério para a distribuição dos fundos
de participação dos Estados e municípios, que deverá ter por
base a população, o inverso da renda “per capita” e a área
das entidades participantes.
Embora louváveis os propósitos do autor, a emenda não
explicita a forma como se daria a partilha do fundo dos muni-
cípios, especialmente no que se refere ao critério da renda
“per capita”. É sabido que não se dispõe dessa informação a
nível de municípios. A indefinição desse aspecto, na emenda,
termina por inviabilizá-la.
Tendo em vista o exposto, votamos pela rejeição da
emenda.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:S COM:9 SUB:B
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:01027 APRESENTAÇÃO:13-01-1988 APROVADA
FASE:S EMENDAS DE PLENARIO – (2P)
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9B090000019 MODIFICATIVA ARTIGO:019
TEXTO
Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 19 das Disposições gerais e
Transitórias, do Projeto de Constituição (A) a
seguinte redação:
“Art. 19. É assegurado como direito adquirido
o exercício de dois cargos ou empregos que venham
sendo exercidos nos termos do artigo 99, da
Constituição de 1967, com a redação da Emenda no.
1, de 17 de outubro de 1969.””
PARECER
A Emenda assegura, com nova redação do artigo 19 de
ADCT, o direito adquirido aos que acumulam cargos licitamen-
te, de acordo com o previsto na Constituição de 1969, em seu
artigo 99.
De teor quase igual é a Emenda 2P00622-1, assegurando
referidos direitos.
Pela aprovação, à vista do parecer dado à emenda supra-
citada.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:U COM:9 SUB:C
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:00624 APRESENTAÇÃO:11-07-1988 REJEITADA
FASE:U EMENDAS (2T) AO PROJETO ‘B’
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9C080202207 SUPRESSIVA ARTIGO:207
TEXTO
Suprima-se do item III do artigo 207 do
Projeto de Constituição (B) a expressão: “de
primeiro e segundo grau”.
PARECER
A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
“de primeiro ou segundo grau”.
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de
432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape-
nas, duas abstenções.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:U COM:9 SUB:C
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:00625 APRESENTAÇÃO:11-07-1988 PREJUDICADA
FASE:U EMENDAS (2T) AO PROJETO ‘B’
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9C020100005 ADITIVA ARTIGO:005
TEXTO
Adicione-se ao inciso XVIII do artigo 5o. do
Projeto de Constituição (reação para o II Turno),
a seguinte expressão:
“XVIII _ … observado o disposto no artigo
197 desta Constituição”.
PARECER
A emenda quer acrescentar ao inciso XVIII do art. 5o.,
relativos à Criação de Associações e Cooperativas, o seguin-
te: “observado o disposto no art. 197 desta Constituição”.
Entendemos que o objetivo de seu ilustre Autor está
mais adequadamente atendido pela Emenda no. 2T01461-9, a que
demos parecer favorável.
Pela prejudicialidade.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:U COM:9 SUB:C
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:00626 APRESENTAÇÃO:11-07-1988 REJEITADA
FASE:U EMENDAS (2T) AO PROJETO ‘B’
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9C020200008 SUPRESSIVA ARTIGO:008
TEXTO
Suprima-se o inciso II do artigo 8o. do
Projeto de Constituição (redação para o II turno).
PARECER
A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do
Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um
Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro-
fissional ou econômica, na mesma base territorial.
A permissão para a criação de mais de um Sindicato de
igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem
sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por-
quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva-
lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas,
o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in-
teresses das categorias.
Pela rejeição.
IDENTIFICAÇÃO
BANCO:EMEN FASE:U COM:9 SUB:C
COMISSÃO
IX. COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
EMENDA
EMENDA:00746 APRESENTAÇÃO:11-07-1988 REJEITADA
FASE:U EMENDAS (2T) AO PROJETO ‘B’
AUTOR
PFL PE JOAQUIM FRANCISCO
REFERÊNCIA
REF:A9C040303111 SUPRESSIVA ARTIGO:111
TEXTO
Suprima-se, integralmente, o parágrafo único
do artigo 111 do Projeto de Constituição (B)
(redação para o 2o. Turno).
PARECER
Com esta emenda o ilustre autor pretende suprimir o pa-
rágrafo único do artigo 11. A criação do Conselho da Justiça
Federal foi assunto que mereceu cuidadosa análise e foi obje-
to de aprofundados debates quando do primeiro turno. Não há
como acatar a proposição. Pela rejeição.
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